MPF aciona STF para pedir inconstitucionalidade de lei

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MPF pede inconstitucionalidade de lei que transforma cargos do TCE (Foto: arquivo Portal Infonet)

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), após receber denúncia anônima de que a Lei Complementar Estadual 232/2013 transformava cargos do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) de maneira ilegal, pediu para que fosse movida Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a denúncia, os cargos de técnico de controle externo, que requer o nível médio, foram convertidos em analista de controle externo I, que requer o nível superior.

A transformação dos cargos, por isso, acarretou substancial alteração dos vencimentos e de complexidade das tarefas sem a realização de concurso público, confrontando diretamente o disposto na Constituição Federal.

Ao analisar o caso, a Procuradora-Chefe da República, Lívia Tinôco, pediu declínio de atribuição para o Procurador-Geral da República por reconhecer a inconstitucionalidade da lei e a procedência da denúncia. Pois, segundo ela, compete ao STF processar e julgar, originariamente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

Pedidos – Desse modo, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer, em maio de 2014, para o Supremo Tribunal Federal, solicitando medida cautelar que suspendesse os efeitos da transformação dos cargos, abrisse prazo para a representação dos envolvidos e julgasse procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

A ação tramita no STF com o número 5128.

O Portal Infonet está à disposição do TCE através do email jornalismo@infonet.com.br e do (79) 2106 8000.

Com informações do MPF/SE

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