MPF e MPE criticam PEC que facilita licença ambiental

Audiência pública para debater PEC do Meio Ambiente (Fotos: Portal Infonet)

Os membros do Ministério Público Federal e Estadual promoveram, nesta segunda-feira, 6, audiência pública para discutir questões ambientais, marcando as comemorações alusivas ao Dia Internacional do Meio Ambiente. O foco dos debates se concentrou na PEC 65/2012, que vincula a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental à autorização para execução da obra, suprimindo alguns procedimentos exigidos pela atual legislação.

Na ótica do promotor de justiça Carlos Henrique Ribeiro, a PEC trará reflexos negativos ao meio ambiente. "É patente o retrocesso", considerou o promotor, em discurso proferido durante a abertura dos trabalhos. Para o promotor, a PEC é uma alternativa equivocaca. "É inconcebível que o Brasil discipline seu processo de licenciamento para empreendimentos altamente impactantes fundados em uma premissa claramente equivocada", observa. Na ótica do promotor, a PEC está pautada no "sacrifício aos princípios da prevenção e da precaução, da participação democrática da supremacia do interesse público sobre o particular".

Lívia Tinôco: eficácia do licenciamento ambiental

A procuradora da república Lívia Tinôco também fez uma reflexão sobre os efeitos da PEC. Para a procuradora, a PEC se caracterizam como violação ao princípio constitucional da prevenção por impedir que obras já iniciadas sejam paralisadas. Ela citou que atualmente a licença ambiental é dividida em três fases, indispensáveis nestes procedimentos. "E a PEC transforma em fase formal e única", observou.

A procuradora entende que a PEC coloca os interesses econômicos acima do direito ambiental e informou que o Ministério Público Federal está articulando parceria com os Ministérios Públicos Estaduais para dar publicidade a esta mobilização contra a PEC e pela eficácia do licenciamento ambiental.

O secretário Eduardo Matos, do Meio Ambiente do Município de Aracaju, classifica como desastrosa esta proposta de emenda constitucional. "Esta PEC é um desastre, é uma catástrofe ambiental", opinou. O secretário informa que há uma mobilização para que a PEC seja derrotada na própria Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Carlos Henrique: retrocesso

"Por que ela viola a Constituição, põe em risco o meio ambiente porque libera a obra apenas apresentando o estudo de impacto ambiental e, sem nenhuma avaliação, ela pode ser aprovada e isso viola uma conquista consagrada. A PEC é um absurdo jurídico, uma aberração, que contraria todo o sistema de proteção ao meio ambiente e a população estaria em risco de catástrofes ambientais sérias e graves".

Por Cássia Santana