Negros terão assegurados 10% das vagas em concursos

Alese aprova PL que assegura 10% de vagas em concursos para negros (Foto: Arquivo Infonet)

O projeto de lei enviado pelo Poder Executivo Estadual, que prevê o estabelecimento de cotas raciais para negros em concursos públicos para órgãos da administração direta do Governo do Estado foi analisado e aprovado, por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira, 29, na Assembleia Legislativa.

A medida é apontada como política afirmativa pelo Governo, que elenca as discrepâncias entre a quantidade de servidores brancos, afrodescentes e pardos, e tomou como base a lei 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. “Na composição racial da administração pública, pode se constatar significativa discrepância entre os percentuais da população afrodescentente na população total do Estado e de servidores públicos civis do Poder Executivo”, diz a mensagem enviada aos deputados.

Com isso, fica estabelecido que 10% das vagas serão destinadas a pessoas nesta condição. A deputada Ana Lúcia (PT) destacou a importância da propositura. “Os negros sofrem as consequências de mais de 300 anos de escravatura, e que gerou uma cultura da seleção, da discriminação, da exploração e subserviência. Estamos lutando por políticas compensatórias, transitórias, para reparar o grande dano que as populações negra e mestiça vêm sofrendo ao longo da história”, explicou.

O projeto vale por 10 anos, tempo estipulado como suficiente para equilibrar a quantidade de negros que compõem a população sergipana e da administração pública estadual. Ao fim do prazo, o novo panorama deverá ser reavaliado e, conforme o diagnóstico, outras políticas poderão ser implantadas.

A lei valerá para concursos com três ou mais vagas. Caso seja constatada falsa declaração racial, o candidato poderá ser eliminado do certame. Se chegar a ser admitido, poderá ter a nomeação anulada, ressarcir o erário, restituir a remuneração eventualmente recebida e arcar com as consequências do ato no ramo penal.

Outros projetos

Também foram votados outros projetos na sessão desta quarta-feira. Foi aprovada a PL que estabelece a regulamentação da atividade de criação de camarões, a carcinicultura, no interior do Estado. A propositura é de autoria de Luciano Bispo (PMDB) e Moritos Matos (PROS), e havia sido retirada de pauta no início do mês por conta de determinação do Ministério Público Federal (MPF), por avaliar que não houve discussão suficiente naquele momento. O deputado Jairo de Glória (PRB) falou da importância da medida. “Existem setores que investem muito e precisa de uma regulação específica para ajudar neste momento de crise. Vem para ajudar a economia em um momento difícil”, frisou.

Por Victor Siqueira