Novo Código Penal Brasileiro sugere penas maiores

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Emanuel Cacho (Foto: Divulgação)

O novo Código Penal Brasileiro está sendo discutido entre deputados federais e senadores. A proposta sugere penas maiores para crimes contra a vida. O advogado Emanuel Cacho acompanhou recente em Brasília, a entrega do relatório final da Comissão Especial que analisou o Projeto de Lei do Senado 236/2012. Em entrevista ao Portal Infonet, o criminalista de Sergipe traz alguns esclarecimentos sobre o tema polêmico.

Portal InfonetQuais as principais mudanças apresentadas no novo Código Penal Brasileiro?
Emanuel Cacho – A proposta (PLS 236/2012) sugere penas maiores para crimes contra a vida, aumenta o rol de crimes hediondos e torna mais rigoroso o modelo de progressão de penas, impondo ao condenado por crime mais grave tempo maior sob regime fechado nos presídios.

O texto dos senadores acompanhou a posição das propostas dos da Comissão de Juristas convocada pelo Senado, preservando o limite máximo de 30 anos de prisão, mas com ressalva caso ocorra condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena.  Nessa hipótese, o limite máximo poderá passar a ser de 40 anos, não importando o período de pena já cumprido. Sem adotar a tipificação do crime de feminicídio, o relatório dos senadores aumenta a pena para o crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico. A proposta também tipifica o crime de enriquecimento ilícito e aumenta as penas para a corrupção.

Infonet As emendas apresentadas pelos senadores ao texto original, retiraram alguns avanços. Que avanços foram esses?
EC– Em relação ao texto dos juristas, a comissão de senadores retirou temas polêmicos, mas que já são admitidos na maioria dos países: no caso das drogas, retirou dispositivo que podia descriminalizar o porte para uso pessoal (descriminalizacão do usuário) e, quanto ao aborto, afastou a hipótese de legalização da prática até as 12 primeiras semanas em razão da incapacidade psicológica da gestante de arcar com a gravidez.

Expurgaram de qualquer referência à identidade de gênero ou orientação sexual em crimes como o homicídio, as lesões corporais, tortura e o racismo. Grupos organizados de pressão, notadamente os pró-criminalização do aborto atuaram fortemente e conseguiram mudar o texto dos juristas que trazia proposições com contornos mais liberais em temas como drogas, aborto e a proteção da vida, saiu vencedora teses mais conservadoras que têm grande trânsito no Brasil, mesmo na comunidade jurídica e juristas destacados.

Diversas tipificações propostas pela comissão externa — bullying, eutanásia, crimes de guerra, omissão de socorro contra animais — não foram assimilados pela Comissão de Senadores.

O texto da comissão de juristas procurava conciliar medidas de defesa social com redução de penas e novas causas extintivas da punibilidade, As penas do furto simples eram de seis meses a três anos no anteprojeto e, no substitutivo, são de um a quatro anos; a figura básica do roubo, de três a seis anos passou para quatro a dez; a fração mínima para a progressão de regime naquele texto originário era de um sexto da pena, para a nova proposição é de um quarto. A extinção da punibilidade do furto, estelionato e apropriação indébita pela reparação do dano, se aceita pela vítima, foi excluída, assim como a redução de pena no roubo praticado sem violência real. Algumas mudanças no anteprojeto contrariam a jurisprudência já pacificada pelos tribunais.

Mas a Comissão de Senadores aperfeiçoaram o PLS num Substitutivo que traz a elogiável previsão de crimes contra a humanidade, que combate a exploração sexual e a pedofilia, o trabalho em condições análogas a de escravo, o tráfico de seres humanos e o desaparecimento forçado de pessoas, com o objetivo de oferecer a máxima proteção aos direitos humanos.

InfonetQual a expectativa de aprovação do novo Código Penal?
EC – O texto que será agora examinado pela CCJ do Senado e após será votado e enviada ao Plenário do senado para votação final. A previsão é que siga para a Câmara dos Deputados até 2015. Lá, a discussão levara no mínimo mais 1 ou 2 anos.

Infonet A população lamenta que presos perigosos, como o Adrianinho [aqui de Sergipe], sejam colocados em liberdade em pouco tempo. O que será mudado nesse sentido?
EC – Realmente é lamentável!!! O Brasil pecou na reforma pontual da legislação penal nos últimos 20 anos. A sensação de impunidade que faz a população se sentir insegura se deve a falta de estruturação e vagas no sistema penitenciário, que é caro e incompentente do ponto de vista da efetividade, gerando uma reação liberal na execução das penas pelo judiciário, que não tem alternativas senão colocar em liberdade bandidos irrecuperáveis por falta de estrutura e mecanismos de controles que deveriam ser oferecidos pelo poder executivo com investimentos em Albergues e construções de infraestrutura para a execução penal pós saída para o regime aberto. Não sou a favor dessa baderna que virou o sistema de execuções de pena. O lugar de bandido deve ser na cadeia, mas dentro dos limites do direito e garantias devidas. Prisões duras e unidades ressocializadoras devem conviver num mesmo sistema penal para melhor compreensão e respeito da sociedade.

Infonet Qual a previsão de votação do texto final?
EC – A previsão de aprovação do novo código acorrerá em 2016.

Infonet Já foram apresentadas quantas emendas até agora?
EC – Foram registradas mais de 800 emendas e apensados mais de 140 projetos de lei ao texto do Novo Código. Os colegiados de senadores também analisou milhares de sugestões de cidadãos pela internet através do Disk-Senado. O atual código, em vigor desde 1942, está em descompasso com a sociedade atual. O Senador Pedro Taques (relator da PLS 236/2012) reconheceu os “vários os avanços” da comissão de juristas apontando que o relatório é “uma obra de autoria coletiva” entre juristas e senadores.

O novo texto será mais enxuto e moderno ao tratar das questões penais. Como exemplo, os atuais 1.750 tipos penais foram reduzidos para 355. O projeto torna o sistema penal mais moderno, ao prever mais possibilidades de substituição penal para os crimes de menor potencial ofensivo e maior rigor nos considerados graves. O novo texto considera a corrupção como crime hediondo.

InfonetQuando a reforma no Código Penal Brasileiro começou a ser discutida?
EC – A proposta teve por base um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em outubro de 2011, ainda sob a Presidência de José Sarney (PMDB-AP). O presidente dessa comissão de juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, e outros membros do colegiado foram o Desembargador Marco Antônio Marques da Silva, de São Paulo; Nabor Areias Bulhões; Emanuel Messias Oliveira Cacho (Sergipe), Gamil Föppel El Hireche, José Muiños Piñeiro Filho (desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), Juliana Garcia Belloque, Luiza Nagib Eluf, Marcelo André de Azevedo, Marcelo Leal Lima Oliveira, Marcelo Leonardo, René Ariel Dotti, Técio Lins e Silva e Luiz Carlos Gonçalves, que foi o relator. Após 8 meses entregaram o Relatório com o texto final em junho de 2012. A contribuição da comissão foi apresentar uma proposta moderna, aberta e sem preconceitos depois de varias Audiências Públicas e ouvir especialistas.

Infonet Quais os temas que estão gerando mais polêmica?
EC
– A legalização do aborto e da eutanásia, uso de drogas. A comissão de juristas externa atuou premida por prazo escasso. O texto dos Senadores supre algumas omissões — como as relativas aos crimes de invasão de domicílio, remoção de órgãos e tecidos humanos e contra a biossegurança — e corrige inconsistências — como a mantença da arcaica definição de causalidade, atual artigo 13 do CP, ao lado da menção à criação ou aumento do risco juridicamente relevante. Redesenha as regras sobre a prescrição, aproximando-as do comum encontrado em legislações estrangeiras e reorganiza os crimes de falso e contra a administração pública. Inovações ousadas — como a barganha processual e a presunção de que o encontro de certa quantidade de entorpecente faria presumir um usuário, não um traficante — foram afastadas o que no meu modo de pensar é uma incoerência, uma vez que mandar para as prisões milhares de usuários fortalecem o trafico e as organizações criminosas que atuam dos presídios para fora Países que reformaram seus códigos penais estão flexibilizando as penas para usuários traficantes devido a dureza das penas para o traficante profissional e investidores. O tráfico não é caso de saúde pública, mas antes de tudo, de interesse financeiro e lucro fácil, onde R$ 1 (um) real se transforma em R$ 10 (dez) reais no consumidor final.

Infonet O que ainda falta ser votado do projeto?
EC – A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve continuar a receber proposta e novos temas a serem abordados. A discussão será ampla e na Câmara dos Deputados receberá novas Emendas e aperfeiçoamento no texto, o qual terá a participação de outros juristas e legisladores. O tema interessa a todo o povo brasileiro.

Infonet O que a população ainda precisa ser esclarecida sobre o novo Código Penal Brasileiro?
EC – As propostas de mudanças e atualizações do novo Código Penal exprimem muito da evolução da sociedade brasileira desde o início da vigência do texto atual, em 1940. Reflexo, ainda que parcial, das atuais necessidades legais na área criminal do país e no combate a violência, amplia a responsabilidade das empresas por seus atos. Pela primeira vez, permite que as pessoas jurídicas sejam processadas e punidas em razão de prejuízos que venham a causar à sociedade. O combate a corrupção é um anseio popular. Apesar de polêmicas, as mudanças são um avanço. Agora essas sugestões passarão pelo crivo do Congresso e de toda a sociedade. Depois desse processo, o novo texto deverá ter menos contradições do que as que o documento apresenta atualmente, já que foi elaborado em conjunto, por pessoas com diversidades de pensamentos e de maneiras de ver o mundo e as leis.

Por Aldaci de Souza

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