OAB e MPE comemoraram decisão sobre o IPTU

Rony, ao centro, Henri Clay, à direita, e Elber: vitória da cidadania (Fotos: Portal Infonet)

O Ministério Público Estadual (MPE) e a Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB/SE) comemoraram a decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) ao declarar a inconstitucionalidade da lei municipal, aprovada em 2014,  alterando a base de cálculo da planta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Na ótica do procurador-geral de justiça, Rony Almeida, a decisão dos desembargadores ecoa como um recado nítido aos gestores públicos. “O que queremos dizer aqui é que ninguém está acima da lei, que os governantes têm que obedecer a constituição”, ressaltou. “Esse recado fica dado: os governantes não podem governar dissociado daquilo que espera a sociedade”, complementou, considerando que a decisão do TJ se caracteriza como uma grande vitória para a cidadania.

O presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade, entende que a inconstitucionalidade da lei que entrou em vigor no ano de 2014 afeta também os efeitos da nova lei do IPTU, sancionada pelo prefeito Edvaldo Nogueira (PC do B) no ano passado. “Com esta decisão do tribunal, a lei sancionada no ano passado pelo prefeito Edvaldo Nogueira perde a eficácia prática porque a lei do ano passado endossa a lei de 2014”, observa o presidente da OAB/SE. “Se a lei de 2014 acabou de ser declarada inconstitucional, voltamos à lei anterior à lei de 2014”, ressaltou.

Momento da votação: expectiva pela inconstitucionalidade

Para o vereador Elber Batalha Filho (PSB) [também autor de uma das ações direta de inconstitucionalidade movida contra a aplicação da lei aprovada em 2014], ao acatar os argumentos do seu partido, o Tribunal de Justiça reconhece que o prefeito Edvaldo Nogueira não revogou a lei aprovada na gestão passada. “O tribunal reconhece que não houve revogação do aumento do IPTU e sim que foi dado um novo aumento para o IPTU pela atual gestão”, destaca.

Agora, conforme Elber Batalha Filho, é saber se Aracaju efetivamente possui uma lei que define os parâmetros para a cobrança do IPTU. “Teoricamente, todas as leis do IPTU foram revogadas neste momento”, entende. Para o parlamentar, deve-se abrir o debate para definir se a Prefeitura seguirá os parâmetros estabelecidos pela lei anterior, criada nos anos 1990, ou se o prefeito Edvaldo Nogueira fará um novo projeto para definir a nova planta de valores.

Procurada pelo Portal Infonet, a Secretaria Municipal de Comunicação Social de Aracaju informou que a Procuradoria Geral do Municipal está analisando a questão.

Por Cássia Santana