OAB/SE faz propostas à Assembléia Legislativa

Em palestra, Henri Clay fez uma reflexão sobre o Poder Constituinte e, ao final, apresentou três propostas que poderão contribuir com o Poder Legislativo de Sergipe para dar efetividade às normas constitucionais e às leis estaduais, que muitas vezes são colocadas no esquecimento porque a população não tem conhecimento.

A primeira proposta do presidente da OAB/SE está relacionada à efetividade do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Humana, cuja criação está prevista na Constituição Estadual, uma proposta oriunda da OAB/SE, na gestão do advogado Clóvis Barbosa, e encaminhada à Assembléia Constituinte por iniciativa do então deputado estadual Marcelo Déda (atual governador de Sergipe).  O Conselho Estadual foi criado recentemente a partir de projeto de lei apresentado pela deputada Ana Lúcia Menezes (PT), mas ainda não foi instituído efetivamente.

 A segunda proposta do presidente da OAB/SE também seria um marco histórico para o Poder Legislativo de Sergipe: consolidação das leis estaduais. Na ótica de Henri Clay, a consolidação das leis estaduais, no mesmo formato da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), proporcionaria maior publicidade e, consequentemente, tornaria as leis mais conhecidas no seio da sociedade sergipana e fortaleceria o papel do Poder Legislativo no Estado.

E, por último, Henri Clay fez uma sugestão ímpar, que se destacaria como uma ação pioneira do Legislativo no país: participação da OAB/SE, como órgão consultivo, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Sergipe. Na CCJ, a OAB/SE faria análise jurídica dos projetos encaminhados por parlamentares e apresentaria um parecer prévio sobre a  constitucionalidade  do projeto.

Fonte: OAB/SE