PEC das Comarcas é aprovada em primeiro turno

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(Foto: Ascom Parlamentar)

Com 392 votos "sim" e duas abstenções, foi aprovada na noite da última quarta-feira, 19, em Sessão Extraordinária da Câmara Federal a PEC 247/13, que propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. A PEC é de autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE).

A Proposta deve voltar à pauta para votação em segundo turno, após prazo regimental de cinco sessões de interstício. O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, garantiu que o período será cumprido. “No dia 12 de março, completado o prazo das cinco sessões, vamos votar esta PEC no segundo turno”.

Para André Moura, com a aprovação toda a sociedade mais carente ganha, pois se amplia o acesso à justiça, fortalece as Defensorias e proporciona verdadeira inclusão social. "Se temos um Governo dito para todos, é de fundamental importância que os direitos individuais e coletivos da população carente, seja ela organizada ou não na forma de movimentos sociais, sejam  garantidos com acesso pleno à justiça. Esse foi o primeiro passo. Estamos caminhando para o segundo turno", comemorou.

A presidente Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), Patrícia Kettermann, ligou para o deputado André Moura parabenizando-o pelo empenho para colocar a matéria em votação e pela vitória ocorrida com a maioria dos votos. "Estamos certos que agora, sim, haverá mais justiça no Brasil e a Câmara entendeu que este era um clamor da sociedade, um direito garantido pela Constituição", afirmou.

De acordo com dados do Mapa da Defensoria Pública no Brasil, faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras, ou seja, a Defensoria Pública só está presente em 754 das 2.680 comarcas distribuídas em todo o país. Ainda segundo a pesquisa, os Estados contam com 11.835 magistrados, 9.963 membros do Ministério Público e apenas com 5.054 defensores públicos.

Segundo dados do Ministério da Justiça, o Brasil tem somente 3,93 defensores públicos para cada 100 mil habitantes no Brasil. O Portal aponta, por exemplo, que o Brasil tem 311 advogados para cada grupo de 100 mil habitantes. Já o número de defensores públicos, que representam gratuitamente os que não têm dinheiro para contratar um profissional, é quase 80 vezes menor (3,93).

Fonte: Assessoria Parlamentar

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