PEC no Congresso mudará estrutura do TCE

Luciana e Jarbas: mecanismo de solução extrajudicial de conflito (Foto: Portal Infonet)

Tramita no Congresso Nacional Proposta de Emenda Constitucional que modificará a estrutura dos Tribunais de Contas dos Estados brasileiros. A PEC, conforme explicações da presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Luciene Pereira, contempla recomendação do Ministério Público Estadual enviada ao TCE de Sergipe, para desvincular as Coordenadorias de Controle e Inspeção (CCIs) dos gabinetes dos conselheiros, como forma de ampliar a autonomia dos auditores.

Conforme explicações da presidente da ANTC, neste encaminhamento há duas Propostas de Emenda à Constituição Federal, uma de número 329, protocolada no ano de 2013 pela Frente Parlamentar de Combate à Corrupção da Câmara dos Deputados e está sob relatoria do deputado federal Alessandro Molon (Rede/RJ) e outra que ganhou o número 40 protocolada no ano passado pelo deputado federal Ricardo Ferraço (PSDB/ES). A ANTC apoia ambas as propostas e também aplaude a recomendação do MPE ao Tribunal de Contas de Sergipe.

A presidente da ANTC diz que o modelo adotado pelo TCE de Sergipe é um dos poucos ainda existentes, que pode até comprometer a independência dos auditores. “Quebra o princípio básico da segregação da função, que é o julgamento das contas e a auditoria”, observa a presidente. Ela destaca que modelo semelhante só existe no Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, onde cinco conselheiros do TCE foram afastados por determinação judicial. “Não podemos aceitar, neste momento, uma falha tão grosseira”, comenta, enaltecendo que o vínculo das coordenadorias de controle e inspeção aos respectivos gabinetes dos conselheiros poderá exercer influência nas auditorias e no trabalho de combate às irregularidades nas gestões públicas.

Reação

A Recomendação do MPE ao TCE de Sergipe visa o ajuste a um modelo que já está em vigor na grande maioria dos tribunais de contas do país, conforme informações da presidente da ANTC. Mas a medida gerou reação dos conselheiros, que se sentiram constrangidos e ameaçados.

Os promotores de justiça Luciana Duarte e Jarbas Adelino explicam que os termos constantes na Recomendação são meramente jurídicos sem qualquer intenção de promover constrangimentos ou ameaças. Os promotores fazem questão de dizer que a realidade do TCE do Mato Grosso é diferente, mas enaltecem a importância da medida para desvincular as coordenadorias de controle e inspeção dos respectivos gabinetes dos conselheiros. “Há uma interpretação equivocada”, diz Luciana Duarte, numa referência à reação dos conselheiros do TCE de Sergipe. “O Ministério Público tem a prerrogativa de emitir recomendação, que é um mecanismo de solução extrajudicial [amigável] de conflito”, explica. “Se o Ministério Público entendesse que não haveria diálogo, ingressaria com uma ação judicial de obrigação de fazer”, observa.

O promotor Jarbas Adelino explica que a recomendação está prevista no rol das atribuições do Ministério Público e assegura que a manutenção do vínculo daquelas coordenadorias aos gabinetes dos conselheiros estaria no mesmo patamar dos trâmites judiciais, se não houve a divisão de tarefas entre o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. “Seria o mesmo se o juiz entrasse com a ação e este mesmo juiz fizesse a acusação, a defesa e ele mesmo julgasse”, compara. Ele compreende a reação dos conselheiros. “No dia que minha ação agradar a todos, pedirei demissão”, brinca o promotor.

Os promotores lamentam a falta de padronização dos procedimentos nos tribunais de contas. Mas a presidente da ANTC está otimista, defendendo aprovação das duas PEC que tramitam no Congresso Nacional, que visa a padronização destes procedimentos, tomando por base a estrutura do Tribunal de Contas da União, onde os núcleos responsáveis pelas inspeções e controle são independentes, sem qualquer vínculo com os gabinetes dos ministros.

Por Cássia Santana