PEC pode extinguir votação secreta a veto governamental

A PEC é de autoria do deputado Georgeo Passos (Foto: Arquivo Infonet)

Uma Proposta de Emenda à Constituição quer lançar luzes sobre a análise de vetos governamentais na Assembleia Legislativa. A PEC número 02/2016, de autoria do deputado estadual Georgeo Passos (PTC), pretende modificar o §4º do artigo 64 da Constituição Estadual, tornando aberta a votação dos vetos.

Atualmente, o texto da Constituição diz que “o veto será apreciado em sessão plenária na Alese (…) só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, em escrutínio secreto”. Desta forma, não é possível saber qual parlamentar votou a favor ou contra a decisão do Governo. A PEC propõe que a apreciação dos vetos aconteça de maneira nominal – ou seja, às claras.

Segundo o autor da proposta, a intenção é compatibilizar a Constituição Estadual com o que o rege a Constituição Federal. “A Constituição Brasileira diz que a votação de vetos tem que ser aberta, levando em conta que é uma matéria de reprodução obrigatória”, explicou Georgeo Passos. Além disso, a proposta visa dar transparência às ações do Legislativo.

“É importante que a população acompanhe as decisões tomadas pelos parlamentares – e os vetos governamentais estão incluídos nessa seara. Assim sendo, a votação nominal é uma escolha adequada antes da deliberação sobre qualquer projeto. Esperamos que a PEC tenha andamento tão logo seja possível”, completou Georgeo.

Fonte: assessoria parlamentar