Personal Trainner: advogado questiona projeto

Cristiano: "vereadores não podem legislar sobre direito privado"

Aprovado por maioria na Câmara Municipal de Vereadores, o projeto que coíbe a cobrança de taxas extras feitas a profissionais que utilizam as academias de ginásticas para aulas particulares aguarda a sanção do prefeito João Alves Filho.

Por um lado, os personal trainers comemoram, mas por outro os donos de academias se mobilizam e esperam que o projeto seja vetado pelo prefeito João Alves Filho (DEM). “Esperamos que, na avaliação do Poder Executivo, o prefeito vete este projeto”, revelou o advogado Cristiano Barreto, que defende os interesses dos donos de academias de ginástica e fez sustentação oral na Câmara de Vereadores no início desta semana na tentativa de conquistar votos pela rejeição do projeto.

Não havendo o veto, o advogado pretende recorrer ao Poder Judiciário. “Vamos aguardar a manifestação do prefeito, sob pena de termos de defender nossos direitos no Poder Judiciário, com ação de controle de constitucionalidade”, enalteceu Barreto. “O que existe entre o personal trainer e as academias é uma relação meramente comercial, não é uma relação de consumo”, observou Barreto.

Tauana defende o projeto

Cristiano Barreto garante que a Câmara Municipal não tem competência para legislar sobre matéria de direito privado, contrariando os artigos 22 e 24 da Constituição. “A medida é uma afronta agressiva também ao artigo 170 da Constituição Federal que trata sobre a livre iniciativa”, comenta o advogado.

A presidente da Associação Sergipana de Personal Trainers (Asept), Tauana Cândido, contesta a versão do advogado. “Eles estão tentando provar a inconstitucionalidade, mas quando não há lei específica que regulamente qualquer situação, o município ou o Estado podem criar a lei. Se não há legislação que permite ou que proíbe, o município então pode legislar”, ressaltou a personal trainer. “O que eles deveriam ter feito era correr atrás dos vereadores para aprovar uma lei regulamentando a cobrança, mas eles não fizeram isso. Nós corremos e conseguimos, mas quem vai decidir isso é o Supremo Tribunal Federal”, reage a presidente da associação.

Por Cássia Santana