PGE dá parecer favorável a construção de casas

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Casas fazem parte  do Programa Pró-Moradia" (Foto: Arquivo Portal Infonet)

A Procuradoria-Geral do Estado – PGE -, por intermédio da Procuradoria Especial dos Atos e Contratos Administrativos, concedeu parecer favorável para a construção de 580 unidades habitacionais no conjunto Porto Dantas, no município de Aracaju, que faz parte do programa “Pró-Moradia”.

De acordo com o parecer nº 724/2013, todos as empresas concorrentes devem adequar-se, integralmente, às disposições da Lei nº 8.666/93, principalmente na fase de habilitação que visa aferir se os licitantes interessados contam com os requisitos mínimos necessários para contratar com a Administração e executar de maneira satisfatória do objeto.

Além disso, destaca ainda o parecer, a necessidade dos licitantes comprovarem a sua saúde financeira. Vale ressaltar que a licitação foi orçada pelo Estado de Sergipe, no valor de R$ 16.511.281,71, tendo a execução prevista para seis meses.

Programa “Pro-Moradia”

O Programa “Pró-Moradia”, do Governo Federal, visa oferecer acesso à residência adequada à população em situação de vulnerabilidade social com rendimento familiar mensal preponderante de até R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), por intermédio de financiamento a Estados, Municípios, Distrito Federal ou órgãos das respectivas administrações direta ou indireta.

Fonte: Ascom PGE

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