Policiais militares voltam a protestar contra decisão do TCE

Os policiais militares reformados realizaram mais um protesto contra a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que suspendeu os efeitos da Lei 310/2018, regulamentando o pagamento de subsídio para os PMs da reserva e os que ingressaram na corporação após 2006. O ato desta terça-feira, 30, ocorreu em primeiro momento no Palácio dos Despachos, próximo a Avenida Adélia Franco, e seguiu para o Tribunal de Contas do Estado, no bairro Capucho.

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Os conselheiros do Tribunal de Contas aprovaram a suspensão dos efeitos da lei por entender que a medida geraria um impacto de R$ 3 milhões mensais na folha de pagamento do Estado. O procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto Bandeira de Melo, afirmou que o Governo precisa justificar a origem dos recursos para arcar com esses novos custos – apontando aumento da receita ou redução nas despesas no seu orçamento. Os policiais querem que o Governo se posicione, mas até esta segunda-feira a informação é que ainda não houve notificação da decisão.