Prefeito de Areia Branca é processado por compra de voto

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Prefeito de Areia Branca é processado por compra de voto e abuso de poder (Foto: Arquivo Infonet)

O Ministério Público Eleitoral de Laranjeiras por meio do promotor eleitoral da 13ª Zona Eleitoral, Walter César Nunes, entrou com duas ações em face do prefeito eleito de Areia Branca, Agripino Andelino Santos e seu vice, Rodrigo Lobo Remos, por compra de votos e abuso do poder econômico e político. Os candidatos podem ficar inelegíveis e até ter os registros ou mandatos cassados.

A primeira ação trata-se de uma Ação de investigação judicial eleitoral (Aije) por abuso de poder. De acordo com o promotor eleitoral, Walter César, o candidato descumpriu o parágrafo 10 do artigo 73 da lei 9504, que estabelece que, no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, salvo em casos de calamidade pública, ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

O Ministério Público reuniu provas e constatou que Agripino teria distribuído doações a aproximadamente 300 pessoas. “Essas doações em ano de eleição alteram o ritmo eleitoral. Isso favorece o prefeito e desfavorece o candidato da oposição. Entendo que ele descumpriu o artigo e incidiu na conduta vedada”, explica o promotor eleitoral.

A segunda ação está relacionada captação ilícita. O candidato teria uso de recursos públicos para fins eleitorais e emitido cheque para compra de medicação. Segundo Walter César, nos autos dos processos também constam documentos apreendidos pela Polícia Federal que mostram entrega de material de construção a terceiros a mando do prefeito, e dos secretários de Finanças e de Obras do município. “Temos um DVD no qual uma pessoa afirma ter recebido autorização para pegar material em troca de voto”, acrescenta o promotor.

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