Prefeito envia à CMA projetos para subsidiar transporte público

O prefeito Edvaldo Nogueira reuniu os vereadores, na tarde desta terça-feira, 19, para entregar dois projetos de lei cuja finalidade é amenizar a crise no transporte público coletivo da capital e para assegurar a continuidade da prestação do serviço. A primeira propositura reduz para 0% o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que incide sobre os serviços públicos oferecidos pelo setor. Já o segundo PL institui o Programa Provisório de Custeio Extra Tarifário de Gratuidade nos Transportes Coletivos Urbanos às pessoas com deficiência e seus acompanhantes, em Aracaju, além de autorizar o pagamento antecipado, de forma transitória e excepcional, do vale-transporte, aos servidores municipais.

Ao apresentar os projetos, Edvaldo destacou que “o setor tem enfrentado um grave problema e que necessita de soluções urgentes, a curto prazo”. “Estes são projetos extremamente importantes. São três ações que visam amenizar a situação de crise vivenciada pelo transporte público coletivo. Terá um impacto de R$ 9 milhões neste ano em nosso orçamento, mas estamos fazendo este esforço enorme para não deixar o nosso cidadão desassistido. Todas essas iniciativas foram estudadas, planejadas e estão sendo apresentadas para que o serviço continue sendo prestado à população, que carece do transporte público”, afirmou.

O prefeito fez, na reunião, uma ampla explanação sobre a situação do transporte público em todo o país, a partir do diagnóstico realizado pela Frente Nacional de Prefeitos, (FNP), entidade da qual o gestor é presidente. Edvaldo ressaltou as implicações geradas pela pandemia no sistema, com a redução do número de passageiros, mesmo com a totalidade da frota em circulação. O governante municipal também apontou a necessidade de rever o modelo existente no país.

“É uma ação muito necessária e importante para a cidade. É justo que a gente faça para dar uma amenizada na situação que estamos enfrentando. A crise está em todo o país, temos situações de muitas dificuldades, na maioria das capitais brasileiras e aqui, em Aracaju, estamos tomando três iniciativas inovadoras e urgentes para que o sistema continue funcionando. Estamos pensando no usuário do transporte, que não pode ficar sem o serviço. Ao criar estas iniciativas, que, acredito, terá o apoio da Câmara, o sistema dá uma respirada, para poder melhorar o serviço”, completou Edvaldo.

Presente da reunião, o superintendente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), Renato Teles, apresentou os dados que fundamentaram a elaboração dos projetos de lei. De acordo com ele, em fevereiro de 2022, a demanda de passageiros foi 28,2% menor, comparada ao mesmo período de 2020 – antes da pandemia. Renato reiterou também que, atualmente, 963 mil pessoas com deficiência e acompanhantes, residentes em Aracaju, foram transportados em 2021, quando em 2019, o quantitativo foi de 1,5 milhão.

Ainda de acordo com o superintendente da SMTT, com relação ao custo cobrado pelo combustível, houve um aumento de 74% no valor do óleo diesel na capital sergipana, entre março de 2020 e março deste ano. No sistema, o impacto do combustível no custo total é de 38%, sendo hoje o principal componente da tarifa, atualmente.

Subsídio

O primeiro projeto de lei, entregue pelo prefeito Edvaldo aos parlamentares, reduz a 0%, por um período de 12 meses, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – incidente sobre os serviços públicos de transporte coletivo municipal. Atualmente, a taxa em vigor é de 2%. A diminuição da taxa tem como finalidade principal auxiliar na manutenção da viabilidade do sistema, minimizando os impactos econômico-financeiros decorrentes da pandemia, em especial, a redução expressiva de passageiros, a iniciativa atende aos requisitos legais estabelecidos pela emenda constitucional 10/2020.

Além disso, com a propositura, a gestão municipal visa contribuir para a manutenção do déficit tarifário, uma vez que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é um importante elemento na composição dos custos que impacta no cálculo da tarifa cobrada aos usuários do sistema de transporte coletivo. Pela proposta, a mudança na lei implicará em uma redução de receita de, aproximadamente, R$1,6 milhão.

Já o segundo projeto institui o Programa Provisório de Custeio Extra Tarifário de Gratuidades nos Transportes Coletivos Urbanos às pessoas com deficiência, e seus acompanhantes. Pela proposta, são contemplados os aracajuanos que já são amparados pela Lei Municipal nº 1.325 de 07 de dezembro de 1987, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que façam uso do Cartão Mais Aracaju e que tenham atendido aos requisitos previstos em procedimento pericial determinado pela SMTT.

No mesmo projeto, também autoriza o Município a compra antecipada do vale transporte de funcionários da Prefeitura, referente a 2021, de forma transitória e excepcional. Ambos possuem vigência de 12 meses.

Com informações da AAN