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| Câmara: sem quórum para projetos (Foto: Arquivo Portal Infonet) |
A Prefeitura de Aracaju ainda não concluiu o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal de Aracaju até o dia 20 do próximo mês. De acordo com a assessoria de imprensa, o projeto está em fase de construção, articulado por duas secretarias municipais: Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog) e Secretaria Municipal da Fazenda.
A assessoria não apresentou detalhes, mas garantiu que o projeto está em fase de conclusão e deverá ser enviado ainda neste mês. Na ótica do advogado Evânio Moura, o projeto poderá ficar emperrado na Câmara de Vereadores, caso os dez parlamentares que respondem por crime de peculato continuem afastados das funções legislativas e impedidos de ter acesso àquela Casa.
Inclusive, conforme destacou o advogado, este é um dos argumentos da defesa para revogar a medida cautelar aplicada pelo Poder Judiciário contra os dez parlamentares. Para Evânio Moura, a tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária exige quórum qualificado de 2/3 do total de vereadores, o equivalente à presença de no mínimo 16 parlamentares nas sessões da CMA. Com o afastamento dos dez, a Câmara Municipal está funcionando apenas com dez, número insuficiente, na ótica do advogado, para a LDO tramitar.
O Portal Infonet tentou, mas não conseguiu ouvir o vereador Vinícius Porto (DEM), presidente da Câmara. O Portal permanece à disposição. Informações podem ser enviadas por e-mail jornalismo@infonet.com.br ou por telefone (79) 2106 – 8000.
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Sem provas
Os advogados dos 14 vereadores processados e dos dez afastados da Câmara Municipal de Aracaju continuam a batalha judicial para que os parlamentares voltem à atividade e sejam inocentados da acusação de crimes praticados contra a administração pública [peculato]. Na ótica do advogado Guilherme Maluf, falta nos autos elementos que comprovem a acusação, conforme denúncia apresentada pelo Ministério Público e acatada pelo juiz. “Não há prova concreta sobre a prática do delito e o juiz não fundamentou o recebimento da denúncia”, considera Maluf.
Os vereadores processados disputaram o pleito eleitoral, mas nenhum deles conseguiu a reeleição.
Os 10 vereadores afastados
Adriano Oliveira [Adriano Taxista – PSDB]
Agmenon Sobral (PHS)
Agnaldo Feitosa (PR)
Augusto da Silva [Augusto do Japãozinho – PRTB]
Daniela Fortes (PEN)
Emmanuel Nascimento (PT)
Jailton Santana (PSDB)
Renilson Félix (DEM)
Valdir Santos (PT do B)
Tijói Barreto Evangelista [o Adelson Barreto Filho – PR]
Os 15 vereadores denunciados
Adriano Oliveira [Adriano Taxista – PSDB]
Agamenon Sobral – PHS
Agnaldo Feitosa – PR
Anderson Silva [Anderson de Tuca – PRTB]
Jailton Santana – PSDB
Augusto da Silva [Agusuto do Japãozinho – PRTB]
Valdir Santos – PT do B
Ivaldo José – PRTB
Max Prejuízo – PSB
Daniela Fortes – PEN
Gonzaga de Santana – PMDB
Emmanuel Nascimento – PT
Roberto Moraes – SD
Renilson Félix – DEM
Tijói Barreto Evangelista, o Adelson Barreto Filho – PR
Por Cássia Santana
