Prefeitura é obrigada a cumprir Lei da Transparência

Decisão atende pedido do MPF

A Justiça Federal acatou pedido do Ministério Público Federal em Sergipe e obrigou o município de Maruim a regularizar pendências encontradas no site da transparência da prefeitura no prazo de 60 dias. O MPF/SE identificou uma série de inconsistências no site, como os links indisponíveis para consulta pública, com arquivos sem registrou ou corrompidos. Os ajustes na apresentação dos dados devem seguir as orientações da Lei Complementar nº 131/2009, da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.185/2010. Maruim está localizado a pouco mais de 30 km da capital do Estado.

Na decisão, a Justiça determina que o município assegure que os dados inseridos no portal sejam atualizados em tempo real. Também que seja disponibilizada ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. No portal devem constar todas as informações sobre os procedimentos licitatórios – editais, resultados, contratos, entre outros. Os detalhes da prestação de contas municipal também devem estar disponíveis no portal da transparência.

Ranking da Transparência
No primeiro semestre deste ano, o MPF/SE avaliou os portais de transparência dos 75 municípios de Sergipe e do Governo Estadual. A iniciativa é parte do projeto Ranking Nacional da Transparência, que visa assegurar o cumprimento das leis que auxiliam a população na fiscalização e controle da administração pública.

Na primeira avaliação, o MPF/SE identificou os problemas e informou a cada município as providências que deveriam ser tomadas. Na segunda avaliação, o MPF/SE verificou o cumprimento do que fora recomendado. O último passo foi ingressar com ação contra os municípios que não atenderam as orientações e permanecem descumprindo as leis que garantem transparência na gestão pública.

Maruim
Na primeira avaliação, o município recebeu nota de 3,7. Na segunda avaliação, em vez de melhorar, a nota baixou para 2,2. Na média do ranking da transparência de Sergipe, Maruim ficou na 53º posição. Em primeiro lugar ficou o município de Barra dos Coqueiros, com nota 8,9 na segunda avaliação. A capital, Aracaju, está na 14º posição. As notas e posições de todos os municípios do estado estão disponíveis aqui.

Outras ações

O MPF/SE ajuizou 38 ações. Dessas, 15 já foram julgadas e tiveram os pedidos de adequação atendidos de forma integral ou parcial. Além de Maruim, os municípios de Barra dos Coqueiros, Frei Paulo, Moita Bonita, Nossa Senhora Aparecida, Carmópolis, Muribeca, Macambira, Pedra Mole, Malhador, Itabaiana, Nossa Senhora das Dores, Divina Pastora, Rosário do Catete e Nossa Senhora do Socorro já tiveram prazos determinados pela Justiça para realizar as adequações.

As decisões judiciais estabelecem ainda pagamento de multa diária em caso de descumprimento das decisões. Os valores variam de R$ 200 a R$ 1000. Número para pesquisa processual: 0802394-20.2016.4.05.8500.

Prefeitura de Maruim

O município de Maruim informou que até o momento não recebeu a notificação sobre esta nova decisão, mas afirmou que tem conhecimento da solicitação do Ministério Público Federal, pois já havia assinado acordo para adequação do Portal da Transparência.  O Município informou também que vai cumprir todas as determinações o mais rápido possível assim que for notificado.

Fonte: Ascom MPF/SE

A matéria foi alterada às 17h37 para acréscimo de nota enviada pela Prefeitura Municipal de Maruim.