(Foto: Arquivo Portal Infonet)

A presidente da Assembleia Legislativa, deputada estadual Angélica Guimarães (PSC), ocupou a tribuna da Casa, na última quinta-feira,13, para esclarecer o projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora da Casa, para a realização de um Plebiscito. A proposta, aprovada em plenário por maioria, dispõe sobre a realização de um plebiscito para definir incorporação de área abrangida por partes do Mosqueiro, Areia Branca, Robalo, São José, Terra Dura (Santa Maria), incluindo os núcleos habitacionais Santa Maria, Maria do Carmo Alves e Antônio Carlos Valadares.

Ao iniciar seu pronunciamento, Angélica Guimarães colocou que “a situação dos limites entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão foi alvo de muita polêmica na campanha eleitoral e ainda tem rendido muita discussão. Em 2000, o Tribunal de Justiça exarou uma decisão sobre o assunto. A questão se encontra no Supremo Tribunal Federal (STF) e está sob a relatoria do ministro Luiz Fux”.

Em seguida, a deputada colocou que “agora esta Casa (AL), independente disso, com responsabilidade e competência constitucional e legal para adotar providências, resolveu participar para encontrar uma solução para esse impasse nos limites entre os dois municípios”.

“A grande questão discutida no Judiciário é que, com a Constituição Estadual de 1989, poderia ter acontecido uma mudança nos limites entre os dois municípios sem ter sido seguida a formalidade essencial que é a consulta às comunidades citadas mediante um plebiscito. Assim como determina a Constituição Federal de 1988”, completou a presidente da AL.

Angélica Guimarães disse ainda que o quadro de instabilidade institucional gera instabilidade social. “A população dessas áreas em litígio apresentaram um requerimento à AL, subscrito por 1.625 cidadãos eleitores, para fins de realização de um plebiscito para a definição dos limites entre os municípios. A quantidade mínima de assinaturas necessárias era bem inferior: 500”.

“Nossa gestão, entendendo a relevância do assunto e o interesse da população, solicitou a prioridade na tramitação, em tempo hábil, para a AL pudesse convocar o plebiscito. Esse decreto aprova a realização do plebiscito. Após a manifestação da vontade população e a homologação do resultado pela Justiça Eleitoral, o processo retornará a esta Casa parta que seja providenciada a lei estadual que estabelecerá os limites entre Aracaju e São Cristóvão”, explicou a presidente.

Por fim, Angélica Guimarães disse que é importante a aprovação do plebiscito para acabar com o conflito. “Vamos acabar com esse litígio. Até para os eleitores desta região definirem se querem ou não continuar sendo moradores de Aracaju”, completou a parlamentar.

Fonte: Agência Alese