Está na Desvinculação da Receita da União (DRU), que permite o Governo Federal a destinar recursos vinculados às contribuições sociais para pagamento de outras dívidas, a maior fatia de responsabilidade para o acumulado déficit financeiro registrado na Previdência Social. Este entendimento vem do economista Émerson Sousa, da Advocacia Geral da União (AGU), que faz contundente crítica à reforma da Previdência Social defendida pelo Governo Federal.

Ao analisar os propósitos da Reforma da Previdência Social defendidos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), o economista observa que o Governo Federal pretende adotar medidas para beneficiar o mercado financeiro. “O Governo Federal quer tirar o peso da Previdência Social do orçamento público e assim diminuir os riscos sistêmicos da dívida pública. Ou seja, ele [o Governo] quer dar garantias aos banqueiros”, observa.

Na manhã desta segunda-feira, 11, o economista participou de debate sobre a Reforma da Previdência, realizado em sessão especial promovida pela Câmara Municipal de Vereadores, oportunidade em que associou a DRU ao déficit previdenciário. “Por coincidência ou não, e eu não acredito em coincidência, desde 2005, o déficit da Previdência tem girado em torno de R$ 50 bilhões ou R$ 60 bilhões e é justamente este valor que tem sido desvinculado para pagamento de juros”, destacou.

Ao fazer o pronunciamento na Câmara de Vereadores, Émerson Sousa defendeu a imediata suspensão da Desvinculação da Receita da União, por se tratar de um mecanismo que permite o Governo Federal a utilizar 30% de todos os tributos vinculados para pagamento de despesas consideradas prioritárias, na formação do superávit primário e pagamento de juros da dívida pública. “E isso é um crime porque a cada R$ 3,00, R$ 1,00 é tirado do povo para pagar dívida”, exemplifica o economista.

Miséria

O economista vê com preocupação o modelo que o país adota. “Voltamos a ser um país primário, que não suporta um sistema de proteção social. O Brasil desistiu de ser um país desenvolvido e industrializado e voltou a se reprimarizar e um país reprimarizado, que depende da exportação de soja, de minérios, de ferro, sem trabalhar bens manufaturados, não consegue manter uma estrutura de proteção social”, ressalta o economista.

Para o economista, a proposta de reforma da Previdência Social está pautada na redução do sistema de proteção social existente no país e considerou as aposentadorias concedidas pelo sistema previdenciário aos trabalhadores rurais como o maior programa de transferência de renda da humanidade. “Poucos países têm essa experiência, com pessoas que não contribuíram tendo direito ao benefício e isso tem que ser feito. Precisamos ter garantia e felicidade para o povo com o sistema de proteção social”, enalteceu.

E é justamente este segmento, além das mulheres, o mais penalizado com a proposta do governo federal, que defende o aumento da idade mínima e do tempo de contribuição para a concessão do benefício, além de desvincular benefícios previdenciários ao valor do salário mínimo. “Entre 1996 e 2016, o Brasil erradicou a extrema pobreza e isso à base da valorização do salário mínimo e da ampliação dos benefícios, principalmente do benefício rural”, compreende. “Se esses benefícios começam a ser cortados, como aquele produtor rural vai poder sustentar ele, a esposa, filhos e netos?”, questiona. “Sem esse colchão de proteção social advinda da Previdência Social, será uma tragédia”, comentou, avaliando que o estado de miserabilidade da população brasileira tende a aumentar diante deste novo cenário.

Alternativas

Um dos pontos que deve ser atacado, na ótica do economista está relacionado aos benefícios concedidos aos militares. De acordo com o economista, embora representem apenas 2% dos servidores públicos, os militares respondem por 25% do déficit previdenciário. “Tem alguma coisa aí que precisa ser corrigida, mas não precisa penalizar o trabalhador rural e também a mulher negra da periferia, que vão precisar trabalhar mais’’, enalteceu. “52% das despesas dos servidores públicos é com servidor civil e 46% com servidores militares, que é um número 10 ou 15 vezes menor”, comenta.

Apesar dos problemas, o sistema de proteção social pode ser salvo. Como saída, o economista aponta a necessidade de investimentos para proporcionar o crescimento da economia brasileira, aumento na oferta de emprego formalizado e a desconstrução imediata da DRU. “A realidade mostra que, entre 2003 e 2014, enquanto aumentou a formalização do emprego, com carteira assinada e direitos trabalhistas, houve um controle do déficit previdenciário”, considerou.

O economista reconhece outros fatores que engrossam a fila de problemas do sistema previdenciário, que estariam relacionados ao cálculo atuarial e ao envelhecimento da população, mas destaca três como os principais. Além da DRU, o economista cita a crise que o país enfrentou entre os anos 2015 e 2016, que provocou queda na arrecadação. O economista considera como fatores que contribuíram para o desastre na Previdência Social, os créditos tributários concedidos pelo Governo Federal entre os anos de 2010 e 2015, ainda na administração do Partido dos Trabalhadores (PT), e o baixo crescimento da economia, desde 2014. São fatores, na ótica do economista, que provocaram este déficit, atualmente avaliado em R$ 180 bilhões na Previdência Social.

Aos debates também participaram o senador Alessandro Vieira (PPS), o deputado federal Fábio Mitidieri (PSD), os vereadores de Aracaju, sindicalistas e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de outros cidadãos interessados na polêmica.

por Cassia Santana