Previdência: juíza proíbe saques de recursos do Funprev

Justiça proíbe saques do Funprev (Foto: Arquivo Portal Infonet)

O Governo do Estado está proibido, por decisão judicial, de utilizar os recurso do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe (Funprev/SE) para pagar aposentados amparados por um outro fundo previdenciário mantido pelo Estado, o Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe (Finanprev/SE), que apresenta um déficit superior a R$ 1,1 bilhão.

Na decisão, a juíza Simone Fraga, da 3ª Vara Cível de Aracaju, acata os argumentos contidos em ação popular movida por dois cidadãos eleitores, identificados como Diego Menezes da Cunha Barros e Rafael Almeida Brito. Na ação, os dois cidadãos alegam que os saques feitos pelo Governo do Estado ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e causam prejuízo aos cofres públicos, mesmo que estes recursos sejam destinados a pagar benefícios de servidores públicos inativos.

A decisão é de primeira instância e cabe recurso. A Procuradoria Geral do Estado já recorreu, convicta que os saques não causarão dano ao erário. Na defesa, o Estado observa que o Funprev estará protegido com a transferência dos créditos tributários decorrentes da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS).

Por Cássia Santana