Procon Municipal multa 30 estacionamentos em Aracaju

Câmara debate problemas dos estacionamentos privados (Fotos: Cássia Santana/Portal Infonet)

A grande maioria dos estacionamentos privados em Aracaju desrespeita as leis que regulamentam a exploração destes espaços e quase 25% dos empreendimentos cadastrados na Prefeitura de Aracaju já foram autuados e multados. A informação foi divulgada nesta quarta-feira, 26, pelo diretor geral da Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon) de Aracaju, Jorge Husek, durante audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Vereadores.

Segundo o diretor, dos 121 estacionamentos cadastrados, 30 já receberam notificações e foram autuados com aplicação de multa por desrespeitas as leis que regulamentam os empreendimentos. Segundo o diretor do Procon Municipal, as irregularidades são variadas, que vão desde a ausência de placas que identifiquem os valores cobrados a falta de vagas destinadas a idosos e a pessoas com deficiência física.

Durante a audiência, o diretor do Procon revelou que encaminhou ao Ministério Público Estadual um relatório contendo todas as irregularidades. Foi com base neste documento, segundo Husek, que o Ministério Público Estadual ingressou com ação judicial para coibir a cobrança abusiva de taxas. Como consequência, já existe medida liminar que determina que a taxa seja fracionada com valores que variam de acordo com o tempo de permanência do cliente nos estacionamentos.

Husek: 30 estacionamentos multados

Os dirigentes da Associação Sergipana de Defesa dos Consumidores (Asdecon) também participaram dos debates. O diretor da entidade, Osmário Brito, informou que a entidade já ingressou com várias ações judiciais visando a defesa dos interesses dos consumidores. No entanto, a Associação ainda não recebeu reclamações quanto aos estacionamentos. Ele orienta a clientela a se associar e fazer as reclamações quando se sentir lesada pelos donos de estacionamentos privados.

A sessão especial para debater os problemas dos estacionamentos foi proposta pelo vereador Agamenon Sobral (PP). Na tribuna da Câmara, o parlamentar fez referência à lei municipal que trata do fracionamento da taxa, ressaltando que a legislação está sendo desrespeitada. O parlamentar pretende encaminhar documento solicitando dos órgãos fiscalizadores empenho para exercer fiscalização mais rigorosa com foco no cumprimento da lei municipal que estabelece a cobrança fracionada nos estacionamentos privados.

O advogado Eduardo Pereira Araújo, que participou dos debates representando a Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe (OAB/SE), também se posicionou favorável à lei municipal, considerando como abusiva a cobrança integral por turno, independentemente do tempo de permanência do cliente na vaga.

Por Cássia Santana