Procuradores do Estado alertam gestores públicos

Foto: Divulgação Ascom PGE

Os Procuradores do Estado Felipe Moreira de Godoy e Vasconcelos e Pedro Durão (Procuradoria Especial de Atos e Contratos Administrativos da PGE), que proferiram palestras durante o Seminário de Qualificação para Gestores Públicos Municipais, realizado esta semana, em Aracaju, pela Universidade Tiradentes, chamaram a atenção de todos os Prefeitos, Secretários e outros gestores públicos municipais participantes do evento, sobre “Licitações e Instrumentos Pactuais nos Municípios”, principalmente sobre os novos instrumentos pactuais, em especial, os convênios celebrados pela União, Estados e municípios.

Na oportunidade, eles destacaram os requisitos indispensáveis para a formalização de convênios, tais como documentos necessários, compromissos a serem firmados entre os partícipes dos convênios, inclusive, a prestação de contas, enfim, todas as formalidades legais que devem ser observadas e obedecidas.

Segundo os Procuradores Felipe Godoy e Pedro Durão, os gestores públicos devem se cercar de todas as formas de orientação jurídica, desde a formalização, assinatura, execução, até a prestação de contas dos convênios, pois, além da prestação de bons serviços à comunidade, evitarão futuros problemas, respondendo ações judiciais e, por fim, sendo proibidos de firmarem novos convênios, o que, por certo prejudicará a municipalidade e a população que mais necessita dos serviços públicos.

Fonte: PGE

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