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Plenário da Assembleia Legislativa (Foto: Arquivo Portal Infonet) |
O Projeto do Governo do Estado que dá acesso às informações e aos documentos públicos do Poder Executivo está há mais de um ano "engavetado" na Assembleia Legislativa. A propositura, que atende a Lei Federal, foi lida e distribuída em junho de 2012 e até o momento não foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
O projeto determina a instituição do Sistema de Gestão de Ética e Transparência Pública do Poder Executivo do Estado, além da reestruturação da Ouvidoria Geral. Prevê também um Portal da Transparência do Estado, onde o internauta poderá fiscalizar os atos de gestão e diminuir a possibilidade de ocorrência de fraudes, equívocos e desperdícios dos recursos públicos.
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A legislação foi aprovada a nível federal e o Portal da Transparência do Governo Federal está ativo.
A deputada Estadual Ana Lúcia Menezes (PT) já conversou com a presidente da Mesa Diretora, Angélica Guimarães (PSC), que lhe garantiu que a propositura entrará na pauta nos próximos dias. “O Estado encaminhou o projeto para cá. E portanto, espera-se que os parlamentares aprovem para que a população tenha acesso à informação, e possamos acompanhar o investimento das políticas públicas”, diz a parlamentar, acrescentando que o mais difícil será colocar a lei em prática.
O deputado estadual Venâncio Fonseca, que assumiu a presidência da Comissão de Constituição e Justiça este ano, explicou que existem muitos projetos na Casa para serem apreciados e que solicitou um levantamento para que possa colocar todos em pauta. “Não temos interesse em deixar nada sem ser apreciado. Vamos colocar tudo em pauta. Até semana que vem tenho a quantidade de projetos, que temos para analisar e vamos dar encaminhamento”, alega.
Por Raquel Almeida
