Projeto pretende disciplinar cobrança de estacionamentos

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(Foto: Arquivo Portal Infonet)

Os deputados Ana Lúcia (PT) e Venâncio Fonseca (PP) apresentaram na Assembleia Legislativa Projeto de Lei que visa regulamentar a cobrança de taxa de estacionamento no estado de Sergipe em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e com a Constituição Federal.

Desde a última segunda-feira, 26, que os dois grandes shoppings de Aracaju vêm cobrando dos seus frequentadores R$ 4,00 por 4 horas de estacionamento, mais R$ 1,00 a cada hora excedida. A medida tem gerado fortes protestos da população.

Com a cobrança, os trabalhadores, estudantes de uma faculdade e servidores dos Centros de Atendimento ao Consumidor (CAC) e bancos públicos que funcionam dentro dos shoppings também estão sendo penalizados, por não estarem isentos da taxa de estacionamento.

“Essa questão já vinha sendo debatida e defendida pelo deputado Venâncio, que inclusive ele tem uma lei neste sentido que não vem sendo respeitada. A minha proposta tem objetivo semelhante, mas se baseia no Código de Defesa do Consumidor. Então, por princípio ético, apresentei-a ao deputado, que a leu, estudou e concordou com o seu conteúdo. Dessa forma, estamos apresentando juntos o projeto”, explicou Ana Lúcia.

Sobre o projeto

De acordo com a propositura, “ficam dispensados de pagamentos das taxas referentes ao uso de estacionamento cobrado por shopping centers, hipermercados, supermercados, lojas, instituições de ensino, e outros estabelecimentos instalados no Estado de Sergipe, os clientes que comprovarem que consumiram algum produto de qualquer loja desses estabelecimentos”. A gratuidade, no caso, será efetivada mediante a apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento.

O projeto estabelece, ainda, que na hipótese do cliente não realizar qualquer compra, deverão os valores cobrados por estacionamento nesses estabelecimentos serem cotados “em frações de cinco minutos, que deverão corresponder ao duodécimo do preço cobrado por hora”, e que “não haverá cobrança se a utilização do estacionamento se der por período inferior a trinta minutos”. Além disso, os valores máximos por hora de estacionamento deverão ser estabelecidos pelo poder municipal.

“Este nosso projeto visa defender os consumidores. Ele não tem efeito sobre os trabalhadores celetistas nesses estabelecimentos porque, como deputados estaduais, não temos poder para legislar sobre eles. Essa é tarefa dos parlamentares federais”, informa.

No entanto, com relação aos trabalhadores celetistas que estão sendo prejudicados, a deputada Ana Lúcia informa que na próxima segunda-feira, dia 3/12, estará protocolando ofício no Ministério Público do Trabalho para que o órgão se manifeste. “Vamos estar provocando o MPT para que defenda os direitos desses trabalhadores”, disse.

Novo projeto

Já em relação aos estudantes de uma faculdade que funciona em dos shoppings da capital e aos servidores públicos que atuam nos diversos órgãos nos CACs e agências bancárias, a deputada informa que está estudando com a sua assessoria um outro projeto, que pretende apresentar ainda na próxima semana, que os isente do pagamento da taxa de estacionamento.

“A faculdade é uma concessão pública e os estudantes já pagam o estacionamento quando pagam as suas mensalidades. E quanto aos servidores, eles atuam em serviços de interesse público”, destaca.

Ana Lúcia disse, ainda, que espera que a Assembleia Legislativa vote o projeto em caráter de urgência, pela importância e impacto positivo que ele trará para os consumidores.

“Vivemos em um sistema capitalista, mas não podemos aceitar que tudo gire em torno da exploração e do lucro. Os direitos constitucionais e presentes nas leis e códigos precisam ser respeitados em favor da população”, ressalta Ana Lúcia.

Fonte: Assessoria Parlamentar

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