Projeto que garante autonomia da Defensoria Pública

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(Foto: Leonardo Prado)

O deputado federal Mendonça Prado (Democratas/SE) criticou o veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 114/2011, de autoria do Senado, que pretendia regulamentar a autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas dos Estados garantida pela Constituição Federal.

O PLP iria permitir que os Estados gastassem até 2% da receita corrente líquida com pessoal da Defensoria Pública, diminuindo o percentual atualmente destinado ao Executivo estadual. O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que prevê limites totais de gastos com pessoal para todos os entes federados. Após intenso debate e tramitação no Congresso Nacional, Dilma vetou totalmente o PLP.

“Lamento profundamente essa decisão da presidente de vetar este importante projeto. O que se pretende com essa proposta é proporcionar às Defensorias as condições e a independência necessária para defender a população mais pobre”, destacou Mendonça Prado. A ideia era assegurar às Defensorias Públicas Estaduais os recursos necessários e suficientes para se organizar e se manter, sem dificultar o exercício da sua autonomia, ao mesmo tempo garantindo a responsabilidade com a gestão fiscal, e mantendo a qualidade da assistência jurídica prestada, já que contribuirão para reduzir significativamente os valores despendidos pelo Estado com o pagamento de honorários de advogados dativos.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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