O Ministério Público do Estado de Sergipe, através da Promotoria de Canindé de São Francisco, ajuizou duas Ações Civis Públicas pela prática de Ato de Improbidade Administrativa, em decorrência de contratações irregulares de servidores por parte da prefeitura local.

A primeira foi ajuizada em face da ex-gestora, Rosa Maria Fernandes Feitosa, e a segunda, contra o atual Prefeito, Orlando Porto de Andrade, uma vez que desrespeitaram os mandamentos constitucionais insertos no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

As ACP´s visam a condenação dos gestores nas sanções do art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92 (suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios), em virtude da prática de Ato de Improbidade Administrativa quando da investidura de servidor sem concurso público, conforme apurado nos autos do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil.

Segundo o Promotor de Justiça de Canindé, Dr. Iúri Marcel Menezes Borges, “a medida visa coibir a prática de contratações indevidas, valorizando a realização do concurso público e aparelhando a máquina estatal com servidores capacitados e comprometidos com o interesse da coletividade, evitando casuísmos eleitorais”.