A Associação dos Oficiais Militares de Sergipe (Assomise) criticou a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que o Governo do Estado de Sergipe não aplique os efeitos da Lei Complementar 310/2018, que concede que concede benefícios financeiros aos policiais militares de Sergipe. A lei foi aprovada no ano passado pela Assembleia Legislativa e promulgada pelo governador, mas só entraria em vigor a partir de primeiro de maio deste ano, próxima quarta-feira.

Em nota enviada à redação do Portal Infonet, a Assomise diz que estranha aquele posicionamento do TCE e considera a decisão tardia e informa que ingressou com ação judicial com pedido “para garantir o pleno cumprimento da lei”, com o objetivo de evitar mais esse prejuízo à classe militar. E também já encaminhou pedido ao governador para cumprir a lei, sem considerar a decisão do TCE.

“A decisão do TCE parece desconhecer ou ignorar que a lei cumpre um acordo firmado entre o governo e os militares reformados”, destaca um trecho da nota. “Até então, ao se aposentar, todo militar passava à reserva recebendo o salário correspondente ao posto seguinte. O governo mudou a regra e passou a pagar subsídios de modo complementar ao salário, porém, quem cumpriu serviço até março de 2018 perdeu o benefício”, explica a Assomise na nota.

Para a Assomise, a norma legal foi criada, conforme destaca a entidade, para garantir aos militares reformados o pagamento de um direito adquirido . “A decisão do TCE/SE, portanto, afronta um direito adquirido pelos militares reformados e também o acordo com o Poder Público (Executivo e Legislativo, onde a lei foi aprovada após estudo de impacto financeiro)”, enaltece, na nota.

Por Cassia Santana