TCE começa a votar benefícios concedidos a delegado de polícia (Fotos: Cássia Santana/Portal Infonet)

O acordo entre o Governo do Estado e delegados de polícia para conceder revisão geral com efeito retroativo a maio de 2008 dividiu a opinião dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas o pedido de vista aos autos feito pelo conselheiro Luiz Augusto Ribeiro suspendeu a votação e os pedidos formulados pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (Sinpol) permanecem pendentes de decisão do TCE.

O conselheiro Clóvis Barbosa, relator do processo, seguiu opinião do Ministério Público que atua junto ao TCE, entendendo se tratar de um acordo ilegal por não ter passado pelo crivo da Assembleia Legislativa. No entendimento do relator, os efeitos deste acordo devem ser barrados aos delegados de polícia e, consequentemente, não podendo o benefício ser extensivo aos policiais civis, que querem o tratamento isonômico.

No plenário, o conselheiro Reinaldo Moura, que não se ateve às questões jurídicas, apresentou voto divergente, alertando que estaria seguindo a “a voz das ruas”. O voto de Moura conduz o Estado a pagar os benefícios acordados aos delegados de polícia e realizar procedimento igual para pagar a revisão geral aos policiais civis, também com efeito retroativo ao mês de maio de 2008.

Reinaldo Moura e Ulices Andrade: votos divergentes

O conselheiro Ulices Andrade seguiu o raciocínio de Moura. “Não quero prejudicar nenhuma categoria, quero beneficiar os dois segmentos”, justificou o parlamentar. Entendendo que o tribunal teria competência apenas para sugerir, Ulices Andrade tentou modificar o encaminhamento do conselheiro Reinaldo Moura, mas acabou convencido que o TCE tem poderes para fazer o Estado cumprir determinações oriundas do órgão auxiliar.

A votação acabou suspensa em função do pedido de vista do conselheiro Augusto Ribeiro, que promete remeter o processo na pauta da próxima sessão plenária do tribunal, que acontecerá na quinta-feira da próxima semana, 26. “Não quero cometer injustiças às categorias. O nosso dever não é prejudicar, como também não é para votar porque as ruas querem”, reagiu o conselheiro, ao justificar o pedido de vistas.

Revogando a Constituição

O conselheiro Clóvis Barbosa tentou contra-argumentar o voto do conselheiro Reinaldo Moura, mas acabou impedido pela interferência do conselheiro Carlos Pina, que presidiu a sessão. No entendimento de Pina, o regimento interno do tribunal não permite o encaminhamento pelo debate já na fase de votação.

Clóvis Barbosa: "revogando a Constituição"

Mas o conselheiro Clóvis Barbosa demonstrou que o conselheiro Reinaldo Moura não estaria atento às limitações legais impostas ao Executivo pela própria Constituição Federal quanto à concessão de reajustes salariais. “Estamos vivendo um fato inusitado neste plenário. O Tribunal de Contas está revogando os artigos 100 e 37 da Constituição Federal e a súmula do Supremo Tribunal Federal”, advertiu Clóvis Barbosa, ainda no plenário, numa referência ao conteúdo do voto divergente apresentado por Reinaldo Moura.

Para Clóvis, nem mesmo o Poder Judiciário tem competência de promover reajuste salarial ou revisão de vencimentos sem a existência de lei específica aprovada pelo Poder Executivo. Opinião, segundo explicou, embasada na Constituição Federal e nas decisões tomadas pelo STF por meio de súmula, que fora anexada aos autos pelo conselheiro relator.

Na próxima sessão plenária, o conselheiro Reinaldo Moura estará ausente, gozando férias. Mas teve assegurado, pelo presidente da sessão, a validade do voto dissidente quando o processo retornar à pauta do pleno. Com estes três votos contabilizados, está faltando apenas a manifestação dos conselheiros Luiz Augusto Ribeiro, autor do pedido de vista, e Rafael Fonseca, auditor do TCE que atua na vaga deixada pela conselheira aposentada Isabel Nabuco, que ainda não foi preenchida devido aos embates jurídicos que estão impedindo a Assembleia Legislativa de fazer a indicação do titular.

Por Cássia Santana