Santo Amaro e Rosário se comprometem a regularizar feiras livres

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A assinatura do acordo foi realizado no TCE (Foto: Cleverton Ribeiro)

Os prefeitos de Santo Amaro das Brotas e Rosário do Catete, Genivaldo Santos e Etelvino Barreto, respectivamente, estiveram no gabinete da conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Susana Azevedo, nesta quarta-feira, 10, para assinatura de Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) nos quais se comprometem a efetuar melhorias nas feiras livres dos seus municípios.

Ainda na área de atuação da conselheira, também já aderiram ao TAG os municípios de Carmópolis, Campo do Brito, Indiaroba, Maruim e Cristinápolis. “Com mais esses dois TAGs, já totalizamos sete municípios comprometidos em reestruturar e reorganizar suas feiras livres; o que estamos propondo são melhorias imprescindíveis, que vão contribuir com a transparência na arrecadação de tributos e facilitar a vida dos cidadãos”, destacou Susana Azevedo.

Além da conselheira e dos prefeitos, também assinou os TAGs o procurador geral do Ministério Público de Contas (MPC), João Augusto Bandeira de Mello. De acordo com Bandeira, o Termo se firmou em três eixos principais: regularização jurídica; estrutura e higiene; e recolhimento de taxas via conta bancária.

“A regularização vai determinar quem são os feirantes, por meio de um credenciamento, deixando claros seus direitos e obrigações; o recolhimento das taxas sai do papel e passa para um meio eletrônico; e há também as questões ligadas à estrutura e higiene, para que a feira seja bem organizada e ofereça produtos bem condicionados e de qualidade para a população. Contamos com a adesão das prefeituras e essa situação deve ser melhorada”, explicou Bandeira.
A adesão dos dois municípios aos TAGs determina que os prefeitos devem cumprir os itens colocados no acordo em períodos que variam entre 30 e 90 dias, estando sujeitos a multas por descumprimento.
“A iniciativa da conselheira Susana Azevedo é muito importante para, juntos, regularizarmos as feiras livres, darmos melhores condições de trabalho aos feirantes e de consumo aos cidadãos. Estamos aqui para somar nessa parceria e fazer o que deve ser feito; o TAG é também uma forma de chamar a nossa atenção para tomarmos as providências cabíveis”, disse o prefeito de Rosário.
Fonte: TCE/SE
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