Sejuc pode manter terceirização de presídio até 2016

Compajaf: contrato vigente sem aditivo (Foto: Arquivo Portal Infonet)

A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc) tem prazo até o mês de setembro do próximo ano para promover licitação para operacionalizar o Completo Penitenciário Advogado Jacintho Filho (Compajaf), em regime de co-gestão. Em parecer excepcionalmente emitido no início deste mês, a Procuradoria Geral do Estado reconhece a vigência do contrato da Sejuc com a empresa Reviver Administração Prisional Privada Ltda até o dia 5 de setembro do próximo ano.

Apesar de emitir parecer pela manutenção do contrato sem licitação até o próximo ano, a PGE não vê possibilidade legal do aditivo contratual proposta pela Reviver. Pelo aditivo, o contrato seria reajustado em 22,06%, com acréscimo de 105 vagas naquele complexo penitenciário.

Porém, para manter o contrato sem licitação, conforme parecer da PGE, a Sejuc deve justificar as razões e demonstrar a essencialidade na contração de forma direta, comprovando documentalmente a situação emergencial. Para o procurador do estado Wellington Marcos do Ó, não basta o estado simplesmente argumentar, mas há necessidade de comprovação documental da situação de emergência. “Uma vez comprovada documentalmente a emergência alegada, bem como atendidas todas as recomendações, resta-me opinar pela viabilidade da dispensa da licitação”, destaca o procurador, no parecer.

Justiça

O procurador alerta que, havendo decisão de mérito em ação judicial que tramita no Tribunal de Justiça desfavorável à pretensão da Sejuc de manter o contrato sem licitação, o governo deve rescindir o contrato. Há também, conforme o parecer do procurador, ação judicial em tramitação na 20ª Região movida pelo Ministério Público do Trabalho, cuja decisão em primeira instância declara a ilegalidade da terceirização com relação às atividades fins do estado. Por esta decisão, o estado fica obrigado a realizar concurso público para contratação de agentes penitenciários e dispensar aqueles que estão prestando serviços por meio da empresa terceirizada.

O secretário Sales Neto, de estado da Comunicação Social, informou que o governo do estado tem a pretensão  de contratar agentes por meio de concurso público. Mas o edital para abertura do concurso só será publicado depois que a Procuradoria Geral do Estado se posicionar quanto às vagas. O secretário esclarece que, para ocorrer o concurso público, é necessário haver a criação das vagas que só poder ocorrer mediante lei. “Havendo a possibilidade de criar as vagas, o governo vai encaminhar o projeto à Assembleia Legislativa, mas o governo só se posicionará depois do estudo que a PGE está fazendo”, disse Sales Neto.

A assessoria de imprensa da PGE informou que o estudo ainda não foi concluído.

Por Cássia Santana