Sejuc tem 45 dias para reabrir Presídio de Areia Branca

TCE: medida cautelar para minimizar superlotação em presídios (Fotos: Portal Infonet)

A Secretaria de Estado de Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc) terá prazo de 45 dias para colocar em funcionamento da Cadeia Pública de Areia Branca, cujas obras já foram concluídas e o empreendimento permanece fechado por falta de recursos humanos. O prazo foi estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Nesta quinta-feira, 9, a conselheira Susana Azevedo leu o relatório resultante da auditoria operacional realizada pela equipe técnica do tribunal nos presídios sergipanos, atendendo representação do Ministério Público Especial de Contas. O descumprimento da medida cautelar implicará multa pessoal, imposta ao secretário de estado de justiça, no valor de R$ 2 mil diários até o limite de R$ 65 mil.

A conselheira Susana Azevedo classificou como inadmissível o Estado manter fechado um presídio com todas as instalações prontas e aptas a custodiar detentos, enquanto observa-se uma superlotação nas unidades em operação. Segundo a conselheira, há 5.093 presos custodiados pela Secretaria de Estado de Justiça em um sistema que dispõe apenas de 2.690 vagas. “Estamos com 2.400 presos em excesso e nos dando o luxo de ver um presídio pronto sem funcionar”, considerou.

De acordo com a medida cautelar aprovada em sessão do pleno do TCE nesta quinta-feira, 9, a Sejuc está autorizada a firmar um contrato emergencial para suprir a carência de recursos humanos de forma a garantir a abertura do presídio em 45 dias e estabelece prazo de 90 dias para o Estado decidir se assumirá efetivamente a gestão do presídio ou se abrirá processo de licitação para terceirização da gestão, além do prazo de 180 dias para apresentar ao TCE um programa de ressocialização de presos, definindo programas educativos e de formação profissional.

Susana Azevedo: contrato emergencial para funcionar presídio de Areia Branca

Além da medida cautelar, conforme a conselheira, o TCE permanecerá acompanhando a situação dos presídios sergipanos para verificar outros aspectos que envolvem as condições físicas das unidades, o estado de saúde dos detentos e também os contratos firmados pela Sejuc com empresas para terceirização dos serviços e da gestão nas unidades e revelou que há unidades funcionando com contratos precários.

Para a Cadeia de Areia Branca, o TCE autorizou o contrato emergencial para gerir o presídio, mas não admitirá, conforme frisou a conselheira, a prorrogação do contrato sem que a Sejuc adote os procedimentos para realizar o processo de licitação. A conselheira fez questão de frisar que neste momento não avaliaria o grau de eficiência da forma de gestão das unidades prisionais.

Ao Portal Infonet, a assessoria de imprensa informou que a Sejuc só se manifestará quando receber notificação oficial do TCE.

Por Cássia Santana