Senado aprova a Nova Lei Orgânica da Defensoria Pública
Atuação do órgão será descentralizada, priorizando as regiões necessitadas
O projeto de lei que fortalece e amplia a atuação da Defensoria Pública foi aprovado pelo Senado na última quarta-feira, 16. Enviada ao Congresso pelo Poder Executivo, a matéria tem como objetivo reestruturar o órgão da Justiça encarregado de defender, gratuitamente, os cidadãos carentes ou de menor poder aquisitivo.
De acordo com o relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), ao regulamentar a autonomia, inclusive orçamentária, da Defensoria Pública, o projeto permite que o órgão promova concursos e nomeie defensores e funcionários com mais rapidez. Ele observou que a instituição é a menos estruturada da Justiça brasileira e que há falta de defensores em cerca de 60% dos municípios do país. “Os principais beneficiados pela proposta serão aqueles que ganham até três salários mínimos, ou seja, cerca de 80% da população”, declarou Valadares.
Para reiterar o foco na população carente, a proposta determina que a atuação do órgão será descentralizada, priorizando as regiões “com maiores índices de exclusão e adensamento populacional”. A defesa dos direitos fundamentais deverá se dar de forma especial em relação a crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiências e mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. Além disso, entre as novas funções da Defensoria Pública está a de incentivar a solução extrajudicial dos litígios, ou seja, por meio de mediação, conciliação e outras formas de composição entre as partes. Será igualmente função da Defensoria “promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico”.
Outra novidade é a criação da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública, canal de participação da sociedade na fiscalização do órgão. O ouvidor não poderá ser um integrante dos quadros da Defensoria, mas uma pessoa escolhida pelo Conselho Superior a partir de uma lista tríplice apresentada pela sociedade civil. “Fortalecer a Defensoria Pública é fortalecer a garantia do acesso à Justiça, que talvez seja a mais importante das garantias fundamentais do cidadão”, disse o relator, lembrando que a existência desse órgão está prevista na Constituição.
Em agradecimento ao relator do projeto, defensores públicos sergipanos estarão reunidos nesta quinta-feira, 17, no Aeroporto Internacional de Aracaju Santa Maria, aguardando o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que chega no vôo das 23h.