O Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei que estabelece normas nacionais que viabiliza a realização de um plebiscito para o desmembramento de municípios. Aprovado nesta quarta-feira, 25, o projeto segue para sanção da Presidência da República e vai impactar no conflito territorial entre Aracaju e São Cristóvão na disputa pela Zona de Expansão.
Segundo o Senado Federal, o projeto de lei complementar prevê que parte do território de um município só poderá ser desmembrada, para fins de incorporação a outro, mediante iniciativa da assembleia legislativa estadual, estudo de viabilidade e aprovação, em plebiscito, pelos eleitores dos municípios envolvidos.
O texto deixa claro que em nenhuma hipótese poderá haver a criação de um novo município a partir do desmembramento. As regras do Projeto de Lei não se aplicam a conflitos interestaduais, ou seja, entre municípios na divisa de estados diferentes.
Com a aprovação do projeto, o senador Alessandro Vieira reforça seu papel como articulador de uma saída institucional e democrática para o conflito. “Sempre defendi que os moradores precisam ser ouvidos. Agora, com a aprovação do projeto, damos um passo decisivo para garantir esse direito e encerrar uma disputa histórica com justiça e segurança jurídica”, concluiu.
Sergipe
A aprovação do projeto ocorre em meio à disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão por parte da Zona de Expansão. Durante julgamento, realizado no dia 11 de março, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu considerar improcedente a ação rescisória apresentada pelo Município de Aracaju, que buscava assegurar o reconhecimento da Zona de Expansão como território da capital sergipana.
A disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão pela área da chamada Zona de Expansão se intensificou após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2024. Na ocasião, o tribunal reconheceu como pertencente a São Cristóvão um trecho equivalente a cerca de 11% da área que começa na região do Mosqueiro e se estende até a área de expansão do Conjunto Santa Lúcia, no bairro Jabotiana.
Prazo
O desmembramento poderá ocorrer dentro de um prazo de 15 anos a contar da publicação da futura lei. O texto estipula que os processos de desmembramento ficarão suspensos um ano antes da realização do Censo de 2030, podendo ser retomados após a publicação dos resultados da contagem populacional. Para o censo de 2040, não há previsão de suspensão.
Na regra geral, o pedido de realização de plebiscito à Justiça Eleitoral deve ser aprovado pela assembleia estadual pelo menos 90 dias antes da data prevista para o pleito. Excepcionalmente, para viabilizar o desmembramento de municípios ainda neste ano, em 2026 o prazo será de apenas 60 dias.
Limites e FPM
De acordo com o projeto, o processo de desmembramento não impede ações de atualização de limites intermunicipais que estejam sendo conduzidas pelos governos estaduais.
Como o desmembramento afeta o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outras transferências constitucionais e legais, o texto estipula que a distribuição desses valores ocorrerá após o término do exercício financeiro seguinte ao da aprovação da lei estadual que fixar os novos limites intermunicipais.
*Com informações do Senado Federal
