Senador ajuíza ação para anular retorno de Flávio Conceição ao TCE

O senador Alessandro Vieira (Cidadania) ingressou com ação judicial pedindo que o Tribunal de Justiça anule o retorno do conselheiro Flávio Conceição do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Sergipe. A petição foi protocolada nesta terça-feira, 10, no Poder Judiciário, mesma data em que Conceição exerceu o primeiro dia de expediente naquela Corte de Contas. O documento já está anexado à ação popular, também ajuizada anteriormente pelo próprio senador, que continua em tramitação, em segredo de justiça, no TJ de Sergipe. “Este retorno é um absurdo”, considerou o senador, em conversa com o Portal Infonet.

Flávio Conceição foi punido com a aposentadoria compulsória [antes do tempo previsível] depois de ter o nome envolvido nas investigações da Polícia Federal, resultante da Operação Navalha, relativas a um suposto esquema para desviar recursos públicos que teria sido articulado pela construtora Gautama. Conceição e outros réus chegaram a ser condenados em primeira instância da Justiça Federal, mas o processo acabou arquivado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, em Recife, no estado de Pernambuco.

Além de pedir que o Tribunal de Justiça suste o ato administrativo do TCE, que culminou com a reintegração de Flávio Conceição à condição de membro da Corte de Contas, o senador Alessandro Vieira também solicita, em caráter liminar, que o Tribunal de Justiça impeça a concessão de qualquer indenização em favor do conselheiro em questão. “Nosso objetivo é preservar os recursos do estado e garantir lisura na atuação do TCE”, explica.

Vícios

Na petição, o senador Alessandro Vieira destaca que o ato administrativo do TCE pela reintegração de Flávio Conceição está recheado de vícios e impõe penalidade indevida ao conselheiro Clóvis Barbosa, que o substituiu quando esse mesmo Tribunal de Contas o puniu com a aposentadoria compulsória. Na ótica do senador, a disponibilidade sem punição para Clóvis Barbosa é um instrumento que não tem previsão legal. “Inexiste na legislação pátria a figura de disponibilidade não punitiva, citada na decisão”, ressalta o senador. “O que reflete que o conselheiro Clóvis Barbosa foi afastado sem um procedimento administrativo prévio e sem a motivação do direito porque não há infração disciplinar imputadas [a Clóvis Barbosa], contrariando a resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça”, destaca o senador.

E, por fim, entende que essa decisão do TCE “representa verdadeira violação aos corolários do direito, dentre os quais a segurança jurídica, o devido processo legal, a austeridade do erário e, sobretudo, a moralidade administrativa”.

O senador destaca que o Tribunal de Contas do Estado não respeitou princípios constitucionais ao permitir o retorno de um conselheiro cujo processo judicial fruto da Operação Navalha ainda depende de julgamento de recursos que estão tramitando em instâncias superiores do Poder Judiciário Brasileiro e que a reintegração traz prejuízos ao erário. “Verifica-se o inegável prejuízo financeiro diante da indevida disposição do erário para custeio de conselheiro cuja conduta criminosa ainda está sub judice”, destaca o senador, na petição. “Incluindo, no malote das despesas correntes devidas, autorização de pagamentos retroativos milionários no lapso entre a data da aposentadoria compulsória e da reintegração, o que elucida o perigo do dano e da irreversibilidade da medida”, complementa.

O Tribunal de Justiça de Sergipe ainda não se manifestou sobre os pedidos formalizados pelo senador. O Portal Infonet tentou ouvir a defesa do conselheiro Flávio Conceição, mas não obteve êxito. O Portal Infonet permanece à disposição. Informações podem ser enviadas por e-mail jornalismo@infonet.com.br ou por telefone (79) 2106 – 8000.

por Cassia Santana