Senador quer aperfeiçoar Código do Consumidor

Senador sergipano que aperfeiçoar Código de Defesa do Consumidor (Foto: Arquivo Infonet)

Para contribuir com o empenho da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou três emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 281 de 2012, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico.

A primeira emenda acrescenta o art. 44-E à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, na forma do art. 1º do PLS 281 de 2012, para vedar a veiculação e a publicação de conteúdo publicitário e o envio de mensagem eletrônica não solicitada ao destinatário que não possua relação de consumo anterior com o fornecedor e não tenha manifestado consentimento prévio e expresso em recebê-los; ou não tenha manifestado diretamente ao fornecedor a opção de recebê-la. “A presente emenda tem a finalidade de coibir publicidade massiva, indevida e direcionada”, justificou o senador Valadares.

Outra emenda acrescenta o art. 44-D à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, na forma do art. 1º do PLS nº 281 de 2012, que diz que na contratação, por meio eletrônico ou similar, o fornecedor deve disponibilizar ao consumidor, em momento prévio à contratação, o contrato de serviços, em língua portuguesa acessível e com fácil visualização em sua página. “Essa emenda visa evitar surpresas após o ato da contratação”, explica o senador.

A terceira demanda acrescenta o inciso XI ao art. 6º da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, de que trata art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 281 de 2012, com nova redação que inclui o termo “confidencialidade” das informações e o livre acesso aos consumidores de seus dados reforçando o objetivo de proteger integralmente os dados pessoais como direito básico do consumidor.

Fonte: Assessoria Parlamentar