Servidores estaduais receberão R$ 465

O projeto de lei de autoria do Poder Executivo que fixa em R$ 465 o menor valor de remuneração e soldo para os servidores públicos estaduais civis e militares do Estado de Sergipe foi aprovado pelos deputados estaduais na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ontem, 24. A propositura adequa o valor ao novo salário mínimo vigente no país e agora segue para ser votado em plenário. O valor da nova remuneração mínima, depois de aprovado pelos parlamentares, será pago com efeito retroativo a 1º de fevereiro.

Durante a reunião das comissões, os deputados aprovaram o projeto de lei 15/2009, encaminhado pelo Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial, em favor da Procuradoria Geral do Estado (PGE), no valor de R$ 940 mil, para a reforma do prédio. O valor, já incluído no orçamento projetado do Estado para este ano, será destinado para a recuperação das instalações físicas da Procuradoria, em função das péssimas condições em que se encontram, inclusive com risco de alagamento, com perda de equipamentos de informática, móveis e documentos diversos, entre eles processos administrativos e judiciais de todas as secretarias estaduais.

Os parlamentares aprovaram também o projeto de lei complementar 2/2009, enviado pelo Executivo, que altera o Estatuto dos Funcionários Civis de Sergipe, em seu inciso III do artigo 59-A. Com a alteração, o servidor estadual em estágio probatório poderá ser remanejado para suprir deficiência de quadro se pessoal em outras áreas dos respectivos poderes da administração pública, sem perder de vista a avaliação constante que se deve proceder em relação aos servidores recém-empossados no serviço público.