Ângela Melo: "Necessário o mínimo de 13 votos" (Fotos: Portal Infonet)

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Sergipe (Sintese) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, com o entendimento de que o Governo do Estado não teve maioria para aprovar a lei 213/2011, que extingue o nível médio e acaba com a carreira única do magistério.

Com a ação, o sindicato destaca estar reafirmando a posição de buscar todos os meios para que a carreira do magistério da rede estadual seja única e que todos os professores tenham direito a reajuste igual do piso salarial.

Segundo a presidente do Sintese, Ângela Melo, o artigo 60 da Constituição Federal às leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta nas casas legislativas. “Como em Sergipe são 24 deputados, para que quaisquer leis complementares sejam aprovadas é necessário o mínimo de 13 votos”, explica.

Professores acompanharam votação no dia 15, usando gorro de Papai Noel

Ela esclareceu que no último dia 15 de dezembro votaram a favor do projeto do governo os deputados: Francisco Gualberto, Conceição Vieira, João Daniel, Raimundo Vieira (Mundinho da Comase), Suzana Azevedo, Gilson Andrade, Pastor Antônio dos Santos, Gustinho Ribeiro, Jeferson Andrade, Luiz Mitidieri, Adelson Barreto, Paulinho das Varzinhas e Zeca da Silva, um total de 13 votos.

Exonerado

No entendimento do Sintese, conforme determina a Constituição Federal, para estar apto a exercer o mandato de deputado e poder votar no projeto, Zeca Ramos da Silva teria que ter sido exonerado do cargo de secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia e esse ato administrativo ser publicado no Diário Oficial de Sergipe.

Do lado de fora, categoria armou 'acampamento'

“Baseando-se nesta premissa o sindicato solicita na Ação Direta de Inconstitucionalidade que a participação de Zeca Ramos da Silva seja considerada nula, pois no entendimento do SINTESE a lei não poderia ter sido aprovada, pois o governo não teve a quantidade suficiente de votos”, entende Ângela Melo.

Diário Oficial

O Sintese ressaltou ter refeito uma pesquisa no Diário Oficial entre os dias 06 e 19 de dezembro de 2011, compatibilizando as edições impressas e as disponibilizadas no site da Segrase – Serviços Gráficos de Sergipe (responsável pela impressão do Diário Oficial) e não consta a exoneração do secretário Zeca Ramos da Silva.

Zeca da Silva (Foto: Marcos Rodrigues)

Para se ter uma idéia, no Diário Oficial que circulou no dia 06 de dezembro de 2011 foi publicado o decreto datado de 22 de novembro de 2011 autorizando Zeca Ramos do Silva a empreender viagem à Coréia do Sul no período de 24 de novembro a 05 de dezembro de 2011.

No dia 16 de dezembro de 2011 foi publicado decreto de 13 de dezembro de 2011 designando Jaqueline de Souza Fonseca Mandarino para assumir o cargo de secretária de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia a partir do dia 14 de dezembro.

E no Diário Oficial de 19 de dezembro foram publicados os dois decretos, ambos com data de 16 de dezembro, sendo um dispensando Jaqueline de Souza Fonseca Mandarino do cargo de secretária de Estado e outro nomeando Zeca Ramos da Silva para o cargo a partir do dia 19 de dezembro.

Por Aldaci de Souza Com informações do Sintese