Sintrase ajuíza ação para obrigar Estado a pagar o terço de férias

O Sintrase ajuizou nesta quinta-feira, 23, ajuizou uma ação civil pública para que o Governo do Estado seja obrigada a realizar o pagamento do terço constitucional de férias a todos os servidores públicos estaduais que recebem até R$ 3 mil. O sindicato entende que o valor significa para os servidores a complementação de sua renda e subsistência.

De acordo com o Sintrase, há também uma ação em face da Emsetur, Codise, Pronese e Cehop. O objetivo é que os empregados públicos – que recebem até o limite do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social – recebam também o pagamento do terço constitucional de férias, em atenção ao princípio da isonomia e da razoabilidade.

A suspensão do pagamento do terço constitucional de férias foi anunciada na última sexta-feira, 17, por meio de decreto do Governo de Sergipe com medidas de austeridade para reequilíbrio fiscal e financeiro da Administração Estadual. De acordo com o decreto, a suspensão é válida enquanto durar o estado de emergência pública decorrente do novo coronavírus. Os valores, conforme o decreto, deverão ser pagos entre janeiro e março de 2021.

O Governo de Sergipe disse que não vai se manifestar sobre o assunto e que vai aguardar decisão judicial.

Com informações do Sintrase