Subvenções: Angélica estranha decisão em 1ª instância

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Angélica Guimarães: "Há mais de 20 anos as subvenções estão nesta Casa" (Fotos: Portal Infonet)

Com a decisão da juíza da 3ª Vara Cível, Simone de Oliveira Fraga [nesta segunda-feira, 13] em suspender as verbas de subvenção no valor de quase R$ 24 milhões anualmente [cada parlamentar recebe perto de R$ 1 milhão], a presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, Angélica Guimarães (PSC) afirmou na sessão desta terça-feira, 13 ter estranhado a decisão em 1º grau e que após receber a notificação, uma medida do colegiado será tomada. Promotor Jarbas Adelino comemora atuação do Poder Judiciário.

“Nós ainda não tivemos acesso a esse processo. Enquanto presidente desta Casa, não fui citada pela juíza Simone Fraga.  Essa Casa não se pronunciou porque nunca foi citada. Nos surpreendeu essa decisão em 1ª instância e ainda não sabemos se vamos recorrer ou não”, ressalta Angélica Guimarães.

De acordo com ela, as subvenções estão há muito tempo na Assembleia e são colocadas através de Emendas no Orçamento.

Capitão Samuel: "Teremos que partir para as Emendas Impositivas"

“Há mais de 20 anos as subvenções fazem parte desta Casa. As instituições para terem acesso, obrigatoriamente devem apresentar o Plano de Aplicação, um atestado assinado por no mínimo três autoridades seja juiz, delegado de polícia, presidente de Câmara, dizendo se funcionam há pelo menos três anos. Se existe alguma irregularidade na forma como as instituições gastaram o dinheiro, não é da nossa responsabilidade”, ressalta.

A presidente da Assembleia disse ainda que “todo processo deve ser tramitado e julgado. Se a Casa vai aceitar uma decisão de 1ª instância, eu não sei. Vamos nos reunir e tão logo tenhamos tomado conhecimento da decisão judicial, teremos uma posição de colegiado. Decisão judicial  é para ser cumprida e só temos duas opções: uma é recorrer e a outra é aceitar”, enfatiza lembrando que várias instituições a exemplo da AMA, Apada, Avosos, Oratório de Bebé, Hospitais São José e Santa Isabel, além da Catedral Metropolitana de Aracaju, recebem verbas de subvenção da Assembleia Legislativa.

Emendas

Promotor Jarbas Adelino: "Ação transcorria há 11 anos"

Segundo o deputado Samuel Barreto (PSL), recebeu a notícia da suspensão das verbas de subvenção, com naturalidade. “Eu estou muito tranqüilo, recebi a notícia com naturalidade. Agora, entendo que devemos chamar as entidades para saber como ficam, porque recebemos várias entidades pedindo verbas de subvenção a exemplo do Same, de instituições ligadas à Igreja Católica, outras que trabalham com recuperação de drogados. Pelo visto teremos que partir para as emendas impositivas. Na Câmara Federal essas emendas são no valor de R$ 15 milhões”, destaca Capitão Samuel.

MPE

A Ação Civil Pública que culminou na tomada da decisão judicial, foi impetrada pela Promotoria de Patrimônio Público do Ministério Público Estadual em 2002, mas somente agora houve uma decisão favorável.

“A sentença que foi prolatada pela juíza Simone Fraga já é uma Ação que transcorria há 11 anos no Judiciário e para a felicidade nossa, após procedimento que instauramos para verificar a legalidade dessas subvenções, foi prolatada essa decisão que proíbe que a Assembleia Legislativa repasse valores a entidades a título de subvenções. Isso foi muito salutar, é de se elogiar a conduta, a atuação do Poder Judiciário e isso atende o pleito do Ministério Público Estadual”, comemora o promotor Jarbas Adelino.

O promotor explicou que existe um procedimento específico também para tratar dessas transferências, de como as verbas foram utilizadas. “Há uma ilegalidade nessa transferência de recursos públicos feita pela Assembleia diretamente a essas instituições. Não é função da Assembleia Legislativa, definir subvenções a entidades não lucrativas. Nós instauramos a Ação através de provocação e nós agimos. Ela foi proposta por um colega que já está aposentado”, enfatiza lembrando que todo deputado tem uma determinada quota de subvenção.

“Esperamos que essa sentença não seja reformada pela instância superior. Estamos investigando a aplicação dos recursos que já foram destinados às instituições porque essa sentença só vai valer para o próximo ano, já que o Orçamento já está aprovado”, finaliza Jarbas Adelino.

Por Aldaci de Souza

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