Tarifa de R$ 1,00: votações devem ser anuladas

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Manoel Marcos pede anulação das votações (Fotos: Cássia Santana/Portal Infonet)

Deve ser anulada a votação em plenário da Câmara Municipal de Vereadores que aprovou projeto de lei estabelecendo tarifa especial no valor de R$ 1,00 nos transportes coletivos aos domingos. O projeto, defendido pelo vereador Anderson de Tuca (PRTB), não foi analisado pela Comissão de Finanças e, devido a este “lapso técnico”, não pode ser transformado em lei. Apesar de aprovado em plenário, o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito João Alves Filho (DEM), que ainda não manifestou conceito sobre a propositura aprovada por unanimidade no Legislativo Municipal.

Mas o presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Aracaju, Manoel Marcos (DEM), que também desempenha a função de líder do Executivo Municipal, informou que já encaminhou requerimento à mesa diretora solicitando providências para que as votações em plenário sejam anuladas para que o projeto possa ser analisado pela Comissão de Finanças. “Quero saber qual a fonte de recursos que vai gerar esta gratuidade”, justificou Manoel Marcos.

Na manhã desta quarta-feira, 25, o líder do governo informou ao vereador Valdir dos Santos  (PT do B), que enquanto membro da Comissão de Finanças, ficou surpreso com a informação transmitida pelo colega de que o projeto não passou pelo crivo da referida comissão. “Vixe! Então, tem que anular tudo. Se não passou pela Comissão de Finanças, tá errado”, reagiu Valdir dos Santos.

Renilson Félix, ao lado de Manoel Marcos: voto contráio na CCJ

O vereador Manoel Marcos explica que ocorreu um “lapso técnico” na tramitação do projeto de lei naquela Casa Legislativa. “Um projeto que trata de matéria financeira não pode transitar sem análise da Comissão de Finanças e eu como presidente da Comissão não o analisei. Isso fere o regimento interno”, observou Manoel Marcos.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Renilson Félix (DEM) [o vice-líder do prefeito na Câmara], vê outras irregularidades no projeto. Para o parlamentar, há visível inconstitucionalidade. “Votei contrário na Comissão de Constituição e Justiça, mas democraticamente aceitei a posição da maioria”, revela o parlamentar. “A lei pode ser anulada porque matéria financeira deve ser de iniciativa do Poder Executivo e não do Legislativo”, justifica.

Apesar de votar favorável ao projeto em plenário, o vereador Emmanuel Nascimento (PT) também observa a inconstitucionalidade. “Toda gratuidade, e esta é uma gratuidade parcial, tem que dizer de onde vem o dinheiro e a Comissão deixou passar assim mesmo”, considera. “Mas no plenário, eu não podia votar contra”, reage Nascimento.

Por Cássia Santana

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