Aprovada no final do ano passado, o Projeto de Lei nº 8.638/2019 que altera os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) reajustou boa parte das taxas, criou novas e reduziu alguns valores cobrado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/Se). De acordo com o deputado Georgeo Passos (Cidadania), os contribuintes estão sendo lesados porque as taxas que foram reduzidas já deveriam estar em vigor desde o primeiro dia de 2020.

Segundo explica o parlamentar, o Detran já anunciou que as novas taxas só serão cobradas a partir do mês de abril, 90 dias após o início do novo exercício financeiro. Georgeo entende que está havendo uma interpretação equivocada por parte do órgão para o vigor dessas matérias.

“Nós achamos que o Detran está lesando os contribuintes, porque eles estão se baseando no artigo 150 , inciso III, item C da Constituição que é um artigo para proteger o contribuinte. É um princípio que está lá para evitar que um gestor aumento ou crie um tributo e no mesmo dia já passe a valer, então são regras de proteção para reajuste e criação, mas neste caso estamos falando de redução de tributo, ou seja, tem que valer automaticamente”, afirma.

A redução das taxas compreendem basicamente alguns serviços de habilitação, a exemplo, de renovação de CNH, alteração de dados e segunda via do documento que custa atualmente cerca de R$ 190. Com a redução aprovada ano passado, essas taxas passam a custar R$ 90 aproximadamente. “ Nós aprovamos as emendas por unanimidade, o Governador sancionou a lei, e os contribuintes continuam pagando a mais por esses serviços porque não podem andar por ai sem o documento ou com o documento vencido. Isso é um absurdo, a lei já deveria está valendo desde janeiro, por isso que entendo que o Detran está lesando os contribuintes”, ressalta Georgeo.

Detran

O Detran informou que está seguindo a orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que recomendou que todas as taxas, reajustas ou reduzidas, passem a vigorar ao mesmo tempo no mês de abril.

Por Karla Pinheiro