Taxas: deputado aciona MP para que o Detran cumpra a lei

O deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) quer que o Ministério Público de Sergipe (MPE) entre na luta para que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SE) abaixe os seus tributos. O parlamentar protocolou na manhã da ultima terça-feira, 18, uma representação no MPE cobrando medidas para que o órgão respeite a lei e reduza as taxas cobradas por serviços.

Esse é mais um capítulo na queda de braço entre o parlamentar e o Departamento de Trânsito, onde Georgeo vem cobrando o cumprimento da Lei nº 8.638, que instituiu a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços (TFSD). Essa mudança foi criada com o objetivo de englobar os tributos cobrados por vários órgãos do Governo e que resultou na redução de taxas do Detran.

Como a regra está em vigor o dia 1º de janeiro, os novos valores já deveriam ser praticados desde então. No entanto, o Detran ainda está cobrando o tributo antigo. Por exemplo, a renovação ou pedido de segunda via da CNH ou PPD, que antes custavam R$ 190,38, agora podem ser feitas pagando R$ 90,14.

“O órgão reconhece a validade da Lei, mas diz que só vai abaixar as taxas a partir de abril. Mas na verdade eles tem que reduzir os valores imediatamente”, afirmou. Na representação, o parlamentar pede que o Ministério Público adote medidas judiciais para que o Detran reduza imediatamente as taxas, assim como devolva o dinheiro que os contribuintes pagaram a mais desde a publicação da Lei no final do ano passado.

“O Detran insiste em prejudicar a população e não podemos continuar permitindo isso. Vamos continuar lutando para que a Lei seja respeitada e o direito da população acatado. Estão cobrando de maneira indevida e agora terão que responder por isso, nem que seja por via judicial. E que o dinheiro de quem foi prejudicado terá que ser devolvido”, finalizou Georgeo.

A assessoria do Detran informou que o órgão ainda não foi notificado e que apenas se manifestará quando for notificado.

Fonte: Assessoria do parlamentar