TCE altera índices definitivos de ICMS referentes a 2014

(Foto: Arquivo Portal Infonet)

Em decorrência de ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça de Sergipe, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio do Ato da Presidência Nº 35/2014, alterou a tabela dos índices percentuais definitivos de ICMS pertencentes aos municípios sergipanos relativas ao ano de 2014.

A decisão do TJ/SE, decorrente do Mandado de Segurança nº 0453/2013, interposto pelo município de Rosário do Catete, determina que seja feita a devida correção, no sentido de que o Valor Adicionado Fiscal decorrente do contribuinte Vale Fertilizantes S/A seja em sua totalidade repassado ao município de Rosário do Catete.

TCE/SE