TCE aprova Medida Cautelar contra Prefeitura Porto Folha

Pleno do TCE na manhã desta quinta-feira, 16 (Fotos: Cleverton Ribeiro/Ascom TCE)

A conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), leu na sessão desta quinta-feira, 16 o relatório sobre várias irregularidades no município de Porto da Folha. A dívida do município chega a R$ 34 milhões, sendo R$ 28 milhões apenas com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), sem contar com a extinção de cargos efetivos, contratação sem concurso público e gratificações sem base legal. Susana solicitou a aplicação de Medida Cautelar, dando prazo de 60 dias para que a Prefeitura possa se adequar, o que foi acatado pelo Pleno, apesar de o procurador do Ministério Público de Conta José Sérgio Monte Alegre ter defendido o pedido imediato de uma intervenção.

Segundo a conselheira, o município de Porto da Folha tem 29 mil habitantes e a receita está comprometida em 84% com a folha de pagamento. “Então quer dizer que 28 mil pessoas estão sem receber nenhum serviço da Prefeitura porque apenas 15% restante não dá para que o prefeito dê uma qualidade na Saúde, Educação, Saúde, Cultura, Lazer, assistência aos idosos, aos adolescentes, às crianças”, ressalta.

Susana: "Município deve colocar as coisas em ordem até setembro"

Susana Azevedo explicou que o Tribunal de Contas fez uma auditoria e constatou uma série de irregularidades, a exemplo da contratação de funcionários ilegalmente, por tempo indeterminado. “As irregularidades nãos são apenas da atual gestão, mas da antiga, que desde 2005 vem desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não vem cumprindo os limites constitucionais na área da Saúde e na área Educação”, completa.

Decisão

A conselheira afirmou que o Pleno decidiu pela Medida Cautelar para que possa adequar o município. “Com a Medida Cautelar, o município deve colocar as coisas em ordem, reduzindo carga horária, gratificações, demitir os funcionários que foram contratados ilegalmente, diminuir o custeio do município. Para se ter uma ideia, só a dívida do INSS está em 28 milhões. Tanto na gestão do prefeito Manoel de Rosinha quanto o atual, Albino Tavares Neto não vem repassando o INSS, tanto a parte do empregado, quanto a parte do empregador,  então há ai uma apropriação indébita da Prefeitura com o empregado que vai ter problemas com a aposentadoria”, lamenta.

Prazo

Sérgio Monte Alegre: "Situação em Porto da Folha é de arrepiar"

“O próprio Ministério Público coloca já ser um caso de intervenção, mas a gente está dando um prazo para se adequar e se em setembro o prefeito não cumprir, com certeza o pleno do Tribunal de Contas vai aprovar a intervenção no município de Porto da Folha. Nós estamos querendo que as coisas voltem à normalidade e os 29 mil habitantes de Porto da Folha possam ter os serviços da Prefeitura. Vamos dar essa oportunidade, o prefeito contará com o acompanhamento do Tribunal de Contas, por meio de uma Comissão Multidisciplinar”, finaliza.

TCE contribuiu?

Para o procurador Sérgio Monte Alegre, o Tribunal de Contas do Estado contribuiu para com a situação de calamidade em Porto da Folha.

“Em primeiro lugar eu quero cumprimentar a conselheira Susana Azevedo pelo trabalho, pois a situação da população de Porto da Folha é realmente de arrepiar. Eu tenho a humildade de reconhecer que se o município está assim desde 2005 porque nós não fizemos a nossa parte, se tivéssemos feito não teria chegado a esse ponto. Acho que não deveria vir a Medida Cautelar proposta pela conselheira Susana, acho que o Tribunal já poderia representar a Câmara, para que a Câmara se dirigisse ao governador pedindo a intervenção no município”, enfatiza.

Servidores

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Porto da Folha, Valmir Lima Cardoso, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Porto da Folha acompanhou a sessão e comentou a decisão do Pleno.

“Dos males é o menor. A recomendação de alguns conselheiros à intervenção, com certeza seria mais drástica. Eu só achei o prazo muito curto, 60 dias para se consertar uma coisa que vem errada há anos. Medidas como redução de jornada e demissão de servidores contratados fora da época tem que ser discutido com a categoria e é um trabalho de longo prazo. À cada mês a gente recebe um salário e estica outro. No mês de junho só foi pago aos servidores da Secretaria de Obras. Está muito complicado, principalmente porque os descontos do INSS são absurdos”, reclama.

Entre as medidas recomendadas no relatório, estão a extinção de todas as gratificações criadas ou mantidas sem base legal; demissão de 30 servidores e de Cargos em Comissão e adoção de Programa de Inclusão à Aposentadoria, além de renegociação da dívida.

Por Aldaci de Souza