TCE auditará repasses de recursos de multas ambientais

TCE auditará repasses de recursos de multas ambientais (Foto: Portal Infonet)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) irá promover uma auditoria para investigar a movimentação do Governo do Estado no tocante aos repasses de recursos arrecadados com multas ambientais.

Os levantamentos da Corte de Contas apontam que os valores foram destinados à conta única do Estado, quando deveriam ter sido entregues ao Fundo de Defesa do Meio Ambiente (Fundema), contrariando a lei de política estadual do meio ambiente. Por isso, uma medida cautelar aprovada pelos conselheiros garante que, a partir de agora, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) depositem o dinheiro arrecadado na conta do Fundo. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) também faz parte do processo..

A conselheira Susana Azevedo, relatora da representação, sustentou a necessidade de intervir. “Queremos é que cumpram o que a lei determina e o dinheiro seja depositado diretamente na conta específica da Fundema. Enquanto isso, faremos uma auditoria minuciosa sobre o assunto. O que a 1º Coordenadoria de Controle Interno do TCE detectou e temos em mente é que R$ 44 milhões deixaram de ser recolhidos”, contou.

Foram incluídos como partes interessadas o atual presidente da Adema, Francisco de Assis Dantas, e Almeida Lima, que exerceu a função entre fevereiro de 2015 e janeiro de 2017. A decisão que assegura a medida cautelar prevê, em caso de descumprimento da determinação, uma multa diária de R$ 1 mil, chegando a um limite de mais de R$ 62 mil.

Atualmente à frente da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Lima explicou que este tipo de repasse é de “responsabilidades financeira de quem controla os recursos do Estado”, que a Adema, como autarquia, “não possui autonomia administrativa” e quem opera em casos como este é a Sefaz, que “nunca procedeu abertura de contas especiais para fundo algum”. 

A assessoria de imprensa informou que a Adema só se manifestará quando receber notificação oficial do Tribunal de Contas do Estado.

Por Victor Siqueira

A matéria foi alterada às 18h41 para correção de informação.