TCE barra transformação de cargos sem concurso

Luiz Augusto Ribeiro questiona constitucionalidade da lei (Foto: Cássia Santana/Portal Infonet)

A Prefeitura de Santa Rosa de Lima está impedida de transformar cargos de nível médico de monitor e inspetor em cargos de professor. A decisão vem do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que questiona a constitucionalidade da lei aprovada pela Câmara de Vereadores do Município que autoriza o Poder Executivo a transformar os cargos sem a realização de concurso público.

No entendimento do conselheiro Luiz Augusto Ribeiro, mesmo com a autorização do Poder Legislativo Municipal, o prefeito não poderia adotar esta medida sem a realização de concurso público. Para o conselheiro, este mecanismo contraria, inclusive, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que não permite a transformação de cargos sem a realização de concurso público.

Além de proibir a transformação dos cargos, o Tribunal de Contas vai instaurar incidente de inconstitucionalidade para analisar a constitucionalidade da lei municipal. Este procedimento tramitará na Coordenadoria Jurídica do TCE.

O Portal Infonet tentou ouvir a Prefeitura de Santa Rosa de Lima, mas não conseguiu êxito. O Portal Infonet permanece à disposição. Informações podem ser enviadas por e-mail jornalismo@infonet.com.br ou por telefone (79) 2106 8000.

Por Cássia Santana