TCE busca solução para questão dos resíduos sólidos

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(Foto: Ascom TCE)

Uma reunião na manhã desta quarta feira, 07, deu início às discussões que deverão culminar no primeiro Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) e um órgão jurisdicionado. A ferramenta foi a solução encontrada diante da constatação de que os gestores dos municípios da região Sul e Centro-Sul do estado não elaboraram no prazo determinado o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, uma exigência da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Ocorrida no gabinete do conselheiro-substituto Rafael Fonsêca, a reunião teve a participação do prefeito de Boquim, Pedro Barbosa, representando o consórcio efetuado pelas regiões Sul e Centro Sul do estado, além do auditor Francisco Evanildo e do subprocurador do Ministério Público de Contas, Eduardo Rolemberg Côrtes, autor da recente propositura que levou o TCE/SE a advertir os gestores dos municípios sergipanos com mais de 20mil habitantes que não elaboraram o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

No encontro o representante do consórcio assumiu o compromisso de reunir os outros municípios até o próximo mês de dezembro para assegurar nos seus orçamentos os recursos necessários para o funcionamento do consórcio a partir de 2013. Conforme o subprocurador Eduardo Côrtes, o dinheiro virá através do contrato de rateio: “é um instrumento jurídico pelo qual os municípios vão aportar recursos para o consórcio e viabilizar os próximos passos da implementação de uma política de resíduos sólidos para aquela região”.

De acordo com o prefeito, as devidas providências para a resolução da questão dos aterros sanitários já estão sendo tomadas. “Já temos um consórcio entre os municípios da nossa região, pois os pequenos municípios não têm condições financeiras para arcar com os custos de um aterro. O Governo do Estado vai formalizar esse Plano Regional e os municípios começarão a operacionalizar para analisar qual deles possui viabilidade econômica e ambiental para gerenciar esse aterro junto ao consórcio”.

Além de Boquim, fazem parte dos territórios Sul e Centro Sul, os municípios de Arauá, Cristinápolis, Estância, Indiaroba, Itabaianinha, Lagarto, Pedrinhas, Poço Verde, Riachão do Dantas, Salgado, Santa Luzia do Itanhy, Simão Dias, Tobias Barreto, Tomar do Geru e Umbaúba.

TAG

A segunda audiência voltada a debater a celebração do TAG será em dezembro e os representantes do Tribunal esperam que todos os compromissos firmados sejam cumpridos, confirmando a importância da utilização dessa nova ferramenta. "Trata-se da forma mais eficiente de resolver os conflitos diante da gestão pública propondo soluções antes das punições. Todos saem ganhando, o gestor, o Tribunal e principalmente a população”, destacou o conselheiro-substituto Rafael Fonsêca.

Segundo a Lei Orgânica do TCE, o TAG funcionará de forma semelhante ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que é um documento utilizado pelos órgãos públicos, em especial pelo Ministério Público, para o ajuste de conduta, ou seja, o responsável se compromete a ajustar alguma conduta considerada irregular e passar a saná-la.

Fonte: Ascom TCE

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