TCE: determinada a compensação de valores pela PMSC

(Foto: Ilustrativa/ Arquivo Portal Infonet)

Numa decisão inédita em seu histórico de atuação, o Tribunal de Contas de Sergipe determinou, em sede cautelar, que seja feita a compensação de valores pagos indevidamente pela Prefeitura de São Cristóvão, num montante superior a R$1milhão, a empresas com contrato em andamento no município na área de limpeza urbana.

Os indícios de irregularidades foram constatados pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (DCEOS), por meio da Coordenadoria de Auditoria Operacional, que identificou a execução de pagamentos sem a devida comprovação de que os serviços foram prestados. Os valores apurados são referentes ao período de 2013 a janeiro de 2015.

Acolhendo proposta do conselheiro-relator, Luiz Augusto Ribeiro, o Pleno da Corte de Contas, na sessão ocorrida na última quinta-feira, 05, entendeu a determinação como a mais adequada para evitar o mau uso dos recursos públicos.

"O trabalho do TCE tem focado também no controle concomitante, verificando contratos em andamento, para que tenhamos maior eficiência ao resguardar o erário", destaca o conselheiro Luiz Augusto.

Os serviços auditados são referentes à coleta – incluindo acondicionamento prévio quando se fizer necessário -, limpeza de todas as vias e logradouros públicos abertos à população, bem como desobstrução, gerenciamento de resíduos sólidos urbanos e de resíduos de serviços de saúde.

A decisão cautelar estabelece o prazo de 15 dias para o gestor do município apresente defesa, além de 90 dias para que elabore e encaminhe um relatório detalhando de que forma será feita a compensação.

Fonte: Ascom TCE