TCE e Sebrae realizam seminário para prefeitos

(Foto: César de Oliveira)

Prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e servidores públicos sergipanos estarão no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na tarde desta quarta-feira, 13, a partir das 13h30min, participando do evento 'Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local'. A ação é fruto de uma parceria entre o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), tendo ainda o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB).

O evento acontece simultaneamente em todo o Brasil, buscando tirar do papel e tornar realidade nos municípios a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar n° 123/2006). A Lei Geral – como é conhecida – cria um regime especial de tributação, diminui a burocracia e oferece tratamento diferenciado em compras governamentais, acesso a tecnologia e ao crédito.

De acordo com o conselheiro-presidente Carlos Alberto Sobral de Souza, a Lei Geral tem como base a Emenda Constitucional 42/2003, responsável por incluir na Constituição Federal o regime tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas, o conhecido 'Super Simples'.

"Este evento visa dar concreção à Emenda Constitucional que cuida do assunto e à correspondente Lei Complementar, posto que em Sergipe boa parte dos municípios não fez aprovar ainda, como é de sua obrigação, uma lei que estabeleça a forma de cuidar e tratar das micro e pequenas empresas", observa.

Para apresentar as palestras foram convidados profissionais com pleno envolvimento na temática, como a analista de controle externo do TCE, Roseane Tavares, que vai falar sobre as compras governamentais; o ex-prefeito de Estância e empresário, Ivan Leite, tratando de experiências de sucesso; o ex-secretário de Estado do Desenvolvimento e da Ciência e Tecnologia, Jorge Santana Oliveira, apresentando os desafios para o desenvolvimento e, encerrando o ciclo de palestras, o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, José Américo dos Santos, que irá aprofundar o Projeto Prosperar.

No evento serão debatidas a importância da pequena empresa para o município, o papel do poder público fomentando o desenvolvimento, além de uma série de ações do Sebrae e do TCE para apoiar as prefeituras.

Fonte: TCE/SE