TCE emite Nota Pública sobre TAC celebrado com o MPE

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(Foto: Arquivo Portal Infonet)

Uma parcial das ações empreendidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) visando cumprir todas as determinações do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado com o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE/SE), foi divulgada pelo órgão em sua página na internet por meio de uma Nota Pública. O comunicado tem como destaques a nomeação dos candidatos aprovados no concurso realizado pela Corte de Contas e a devolução de servidores requisitados.

Conforme a Nota, o TCE devolveu 59 servidores cedidos e não pretende trazer de volta nenhum deles, nem tão pouco colocar outros em seus lugares, posto que isso seria violar o TAC celebrado. "Informa também, que muitos dos funcionários que foram devolvidos eram sem ônus para o TCE; portanto, não há como equivaler, do ponto de vista financeiro, um servidor devolvido ao Órgão de origem com um novo servidor concursado".

Segundo o Tribunal, ainda em cumprimento ao TAC, 33 funcionários comissionados já foram exonerados. "Tais cargos, como disposto no termo de ajuste mencionado, terão que ser, necessariamente, providos por servidores de carreira do TCE nos termos de Projeto de Lei recentemente aprovado pela Assembleia Legislativa, que aguarda sanção do Governador do Estado", diz a Nota Pública.

Quanto ao Concurso Público, a afirmação é de que o Tribunal de Contas já convocou 22 candidatos e até o fim do prazo de vigência (30.01.2014) convocará todos os aprovados dentro do número de vagas ofertadas no Edital. "Podendo, a depender do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, convocar mais aprovados, de acordo com a necessidade", conclui.

A Nota Pública emitida pelo TCE ainda reforça a importância do TAC, lembrando não tatar-se de um simples 'acordo', mas sim de um "relevante instrumento legal que dispõe o Ministério Público para solução de conflitos de interesse ou direitos difusos e coletivos".

"Assim, não há qualquer ato ilegal como aventado. Ademais, o referido termo de ajuste foi ratificado pelo Conselho Superior do Ministério Público – CSMP e na Suspensão de Execução de Decisão nº. 2012124295, prolatada pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça", ressalta o TCE.

Fonte: Ascom TCE

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