TCE exigirá concurso para acabar monopólio em contratos

Pleno ainda não apreciou proposta de resolução (Foto: Portal Infonet)

Ainda está pendente de análise do pleno, proposta de Resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que dispõe sobre diretrizes relativas à formação do quadro de servidores efetivos que desenvolverão os serviços jurídicos, contábeis e de controle interno de forma permanente nas prefeituras sergipanas. Caso seja aprovada, as prefeituras ficarão impedidas de fazer contratos monopolizados com escritórios de advocacia e de contabilidade para realização dos trabalhos jurídicos, contábeis e de controle interno.

O diretor técnica do TCE, Gustavo Gurgel Maia, informou que a proposta de resolução só deve ser colocada para apreciação dos membro do TCE, em plenário, no próximo ano. Pela proposta, defendida, inclusive, pelo conselheiro Clóvis Barbosa, atual presidente, os prefeitos deverão, durante o exercício de 2018, fazer os ajustes para preencher os cargos relacionados às assessorias jurídica, contábil e de controle interno com servidores aprovados em concurso público.

Pela proposta, somente a partir do ano de 2019, o Tribunal de Contas exerceria a fiscalização para exigir o cumprimento desta medida. Entrando em rigor a proposta de resolução, os demonstrativos contábeis, contratos e processos licitatórios e os relatórios de auditoria e fiscalização da administração pública deverão ser elaborados por profissionais habilitados em seus respectivos Conselhos de Classe, mediante aprovação em concurso público, com remuneração compatível com a natureza e complexidade das funções e com valores praticados pelo mercado.

Por Cássia Santana